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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-10122020-212237
Document
Author
Full name
Felipe Bonsenso Veneziano
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2017
Supervisor
Committee
Morsello, Marco Fabio (President)
Araujo, Nadia de
Forgioni, Paula Andrea
Title in Portuguese
Convenção da Cidade do Cabo e protocolo aeronáutico: aplicabilidade e efeitos no ordenamento jurídico brasileiro
Keywords in Portuguese
Conflito de leis (antinomias)
Contratos Empresariais
Convenção da Cidade do Cabo e Protocolo Aeronáutico
Custos de Transação
Direito Aeronáutico
Tratados Intermacionais
Abstract in Portuguese
Nesta dissertação são analisados aspectos relativos à aplicabilidade e aos efeitos no ordenamento jurídico brasileiro da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, ratificados pelo Brasil em 15 de maio de 2013, ("Convenção da Cidade do Cabo" e "Protocolo Aeronáutico", respectivamente). A Convenção surgiu como resposta à necessidade de uniformização e segurança jurídica em transações comerciais referentes a equipamentos móveis de alto valor, de modo a permitir a continuidade e aumento no fluxo de capital no setor, tendo em vista as particularidades dos bens envolvidos e a pluralidade de jurisdições em que poderiam estar localizados. A aplicabilidade da Convenção e do Protocolo envolve questões de aprovação e ratificação de tratados, posição hierárquica de acordos internacionais e conflitos entre normas (antinomias). Os efeitos, por sua vez, incluem alterações no arcabouço legal referente à aviação (por exemplo Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil) e em estruturas de financiamento ou utilização de aeronaves por companhias aéreas, já que a Convenção propõe um novo paradigma nessas operações. O foco desta dissertação, portanto, consiste em analisar esses dois pontos de relevo, sob as óticas: (i) histórica, considerando as motivações para a elaboração do tratado e seu processo de criação e aprovação, inclusive no Brasil; (ii) internacionalista, no que diz respeito ao Direito dos Tratados e das hipóteses de prevalência da Convenção; (iii) civil e comercialista, quanto aos principais contratos utilizados no setor aeronáutico, de natureza empresarial e de lucro e da influência da teoria dos custos de transação; (iv) econômica, pautando-se pelas forças de mercado e benefícios efetivamente verificados em decorrência da aplicação da Convenção; e (v) interdisciplinar, no que tange à outros campos do Direito de alguma forma relacionados ao tratado em questão, como falimentar e processual civil.
Title in English
The Cape Town Convention and The Aircraft Protocol: Applicability and Effects in the Brazilian Legal System
Keywords in English
Air Law
Business-to-business Contracts
Cape Town Convention and Aircraft Protocol
Conflict of rules (antinomies)
International Treaties
Transaction Costs
Abstract in English
This dissertation analyzes related aspects to the applicability and effects in the Brazilian legal system of the Convention on International Interests in Mobile Equipment and Protocol thereto on Matters Specific To Aircraft Equipment, which were signed in Cape Town on November 16, 2001 and ratified by Brazil in May 15, 2013, ("Cape Town Convention" and "Aircraft Protocol", respectively). The Convention arose as a response to the need for uniformity and legal certainty in commercial transactions regarding high-value mobile equipment in order to allow continuity and increase in the industry's flow of capital, given the particularities of the assets involved and the plurality of jurisdictions in which it could be located. The applicability of the Convention and the Protocol involves issues of treaty making and approval, as well as ratification, hierarchical position of international treaties, and conflicts of rules (antinomies). The effects, in turn, include changes in the aviation legal framework (e.g. National Civil Aviation Agency Resolutions) and in the aircraft financing or use structures, as the Convention proposes a new paradigm for such transactions. The focus of this dissertation, therefore, is to analyze these two points of importance, from different perspectives: (i) historical, considering motivations for the treaty's drafting and its process of creation and approval, including the one in Brazil; (ii) internationalist, with regard to the law of treaties and the cases of supremacy of the Convention; (iii) civil and commercial, regarding the main contracts used in the aeronautical sector, which are to be regarded of business and profit nature, as well as the influence of transaction costs theory; (iv) economic, based on market forces and benefits effectively reached as a result of the application of the Convention; and (v) interdisciplinary, with respect to other fields of law which in some way relate to said treaty, such as bankruptcy and civil procedure.
 
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Release Date
2022-12-10
Publishing Date
2021-04-14
 
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