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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2019.tde-10072020-143812
Documento
Autor
Nome completo
Felipe Matte Russomanno
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2019
Orientador
Banca examinadora
Simão, José Fernando (Presidente)
Aguirre, João Ricardo Brandão
Hironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes
Silva, Flavio Murilo Tartuce
Título em português
Mudança de regime de bens no casamento
Palavras-chave em português
Alteração do regime de bens
Ato jurídico perfeito
Casamento
Direito adquirido
Direito intertemporal
Eficácia ex nunc
Mancomunhão
Partilha de bens
Proteção a terceiros
Requisitos
Resumo em português
Este trabalho visa a analisar o tratamento dado pelo Direito brasileiro à mutabilidade do regime de bens no curso do casamento, enfrentando as inúmeras polêmicas que surgiram a respeito do tema. Para tanto, em primeiro lugar, são abordadas questões fundamentais para os regimes de bens, como o próprio conceito do instituto, os princípios incidentes sobre eles e, por fim, o pacto antenupcial, instrumento por meio do qual os nubentes podem regular os aspectos patrimoniais do casamento a ser celebrado. Feito isso, passa-se à segunda parte do trabalho, em que são estudados de forma crítica os requisitos para a alteração do regime de bens no curso do casamento, alguns dos quais prescindíveis para o fim a que se pretendem. Ainda na segunda parte, analisam-se a eficácia da alteração do regime de bens e a possibilidade jurídica de se proceder à partilha de bens por ocasião da mudança de regime de bens, buscando definir a situação do patrimônio comum no período compreendido entre a alteração e a efetiva partilha. Por fim, examina-se a influência do direito intertemporal sobre a mutabilidade do regime de bens, na medida em que, com o rompimento do princípio da imutabilidade do regime de bens, vigente até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, muitos pares casados sob a égide da legislação revogada pretenderam a alteração do estatuto patrimonial de seu matrimônio, surgindo amplo debate a respeito de o artigo 2.039 do Código Civil constituir um óbice à pretensão, discussão que torna necessário o estudo a respeito do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Título em inglês
Changing the property regime in marriage
Palavras-chave em inglês
Change in the property regime
Efficacy ex nunc
Equitable distribution
Intertemporal law
Marriage
Perfect juridical act
Protection to third parties
Requirements
Tenancy by the entirety
Vested right
Resumo em inglês
This paper analyzes the treatment given by the Brazilian Law to the mutability of the property regime over the course of the marriage, confronting the several controversies over the topic. Therefore, issues crucial to property regimes will be addressed first, such as their concept, the principles inherent in them, and ultimately, the prenuptial agreement, an instrument through which both the betrothed may regulate the property aspects of the marriage to be entered into. Once that has been done, we shall proceed to the second part of the paper, which critically studies the requirements for changing the property regime over the course of the marriage, of which some are expendable for the intended purpose. The second part also analyzes the efficacy of the change in the property regime and the legal possibility of proceeding to equitable distribution due to the change in the property regime, in an attempt to define the situation of the mutual property during the period between the change and the effective distribution. Finally, it examines the influence of intertemporal law over the mutability of the property regime, to the extent that, after the rupture of the principle of the immutability of the property regime, which was in force until the entry into force of the 2002 Civil Code, many couples married under the revoked legislation intended to change the property regime of their marriage, which gave rise to a wide-ranging discussion on the fact that article 2,039 of the Civil Code constitutes an obstacle to the intention, a discussion which requires a study on the vested right and the perfect juridical act.
 
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Data de Liberação
2022-07-10
Data de Publicação
2020-07-28
 
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