Este trabalho visa a analisar o tratamento dado pelo Direito brasileiro à mutabilidade do regime de bens no curso do casamento, enfrentando as inúmeras polêmicas que surgiram a respeito do tema. Para tanto, em primeiro lugar, são abordadas questões fundamentais para os regimes de bens, como o próprio conceito do instituto, os princípios incidentes sobre eles e, por fim, o pacto antenupcial, instrumento por meio do qual os nubentes podem regular os aspectos patrimoniais do casamento a ser celebrado. Feito isso, passa-se à segunda parte do trabalho, em que são estudados de forma crítica os requisitos para a alteração do regime de bens no curso do casamento, alguns dos quais prescindíveis para o fim a que se pretendem. Ainda na segunda parte, analisam-se a eficácia da alteração do regime de bens e a possibilidade jurídica de se proceder à partilha de bens por ocasião da mudança de regime de bens, buscando definir a situação do patrimônio comum no período compreendido entre a alteração e a efetiva partilha. Por fim, examina-se a influência do direito intertemporal sobre a mutabilidade do regime de bens, na medida em que, com o rompimento do princípio da imutabilidade do regime de bens, vigente até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, muitos pares casados sob a égide da legislação revogada pretenderam a alteração do estatuto patrimonial de seu matrimônio, surgindo amplo debate a respeito de o artigo 2.039 do Código Civil constituir um óbice à pretensão, discussão que torna necessário o estudo a respeito do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

This paper analyzes the treatment given by the Brazilian Law to the mutability of the property regime over the course of the marriage, confronting the several controversies over the topic. Therefore, issues crucial to property regimes will be addressed first, such as their concept, the principles inherent in them, and ultimately, the prenuptial agreement, an instrument through which both the betrothed may regulate the property aspects of the marriage to be entered into. Once that has been done, we shall proceed to the second part of the paper, which critically studies the requirements for changing the property regime over the course of the marriage, of which some are expendable for the intended purpose. The second part also analyzes the efficacy of the change in the property regime and the legal possibility of proceeding to equitable distribution due to the change in the property regime, in an attempt to define the situation of the mutual property during the period between the change and the effective distribution. Finally, it examines the influence of intertemporal law over the mutability of the property regime, to the extent that, after the rupture of the principle of the immutability of the property regime, which was in force until the entry into force of the 2002 Civil Code, many couples married under the revoked legislation intended to change the property regime of their marriage, which gave rise to a wide-ranging discussion on the fact that article 2,039 of the Civil Code constitutes an obstacle to the intention, a discussion which requires a study on the vested right and the perfect juridical act.