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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2019.tde-10072020-010513
Documento
Autor
Nome completo
Maria Isabel Aguiar de Cunto Schützer Del Nero
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2019
Orientador
Banca examinadora
Godoy, Claudio Luiz Bueno de (Presidente)
Bdine Junior, Hamid Charaf
Morsello, Marco Fabio
Nanni, Giovanni Ettore
Título em português
Responsabilidade civil pela publicidade ilícita no âmbito das relações de consumo
Palavras-chave em português
Consumidor
Publicidade
Publicidade enganosa e abusiva
Publicidade ilícita
Responsabilidade civil
Resumo em português
A publicidade desempenha papel de inquestionável relevância na sociedade de massa e de consumo atual; contudo, se utilizada de forma indiscriminada pelos fornecedores de produtos e serviços, pode afetar negativamente os consumidores a ela expostos, razão pela qual é preciso estabelecer os limites que os fornecedores devem observar ao elaborar e difundir mensagens publicitárias, bem como as consequências a que eles estrão sujeitos em caso de inobservância dessas regras. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é sistematizar as principais regras aplicáveis à publicidade e as consequências da sua inobservância sob a ótica das relações de consumo. Para tanto, é preciso partir do conceito de publicidade como prática comercial de que se valem os fornecedores de produtos e serviço no mercado e, a partir de daí, analisar os diferentes sistemas de controle aos quais essa atividade pode ser submetida e indicar as principais disposições constitucionais e legais a ela aplicáveis. O descumprimento dessas regras produz reflexos indesejados nas relações de consumo e leva à ilicitude da publicidade, que pode resultar na responsabilização dos agentes nela envolvidos não apenas na esfera civil mas também nas esferas administrativa e criminal. Ao final, será possível elaborar um panorama geral da natureza e extensão da responsabilidade civil dos diferentes agentes envolvidos na publicidade considerada ilícita pelos danos causados aos consumidores, bem como os efeitos civis que podem dela resultar com vistas à reparação desses danos.
Título em inglês
Civil liability for ilegal advertising in consumer law
Palavras-chave em inglês
Advertising
Civil liability
Consumer rights
False and abusive advertising
Ilegal advertising
Resumo em inglês
Advertising plays an undoubtedly relevant role in our current mass and consumer society; however, if used indiscriminately by goods and services providers, it can negatively affect customers who are exposed to it, which is why it is necessary to establish the limits which the providers must abide to when creating and disseminating these messages, as well as the consequences to which they are subject in case in case of non-compliance with those rules. In this context, the purpose of this dissertation is to systematize the main rules applicable to advertising and the consequences of its non-compliance from the point of view of consumer relations. For that end, it is necessary to establish the meaning of the word advertising as a commercial practice used by good and services providers and, from that, study the diferente systems of control to which this activity is subject and the main constitucional and legal rules which apply to it. Failure to comply with the rules produces undesirable reflexes in consumer relations and leads to unlawfulness advertising, which may result not only in the cvil liability of the providers involved, but also in their administrative and criminal liability. Finally, it will be possible to draw up an overview of the nature and extent of the civil liability of the various agents involved in the unlawful advrtising for the damages caused to consumers, as well as the other civil consequences that may result from it in order to repair those damages.
 
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Data de Liberação
2022-07-10
Data de Publicação
2020-07-28
 
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