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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2019.tde-10072020-004615
Document
Author
Full name
Juliana Maggi Lima
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2019
Supervisor
Committee
Hironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes (President)
Aguirre, João Ricardo Brandão
Godoy, Claudio Luiz Bueno de
Mese, Vivianne Ferreira
Title in Portuguese
A família homoafetiva na jurisprudência do STF e do STJ e sua contribuição à construção do conceito jurídico de família
Keywords in Portuguese
Direito das famílias
Família
Família homoafetiva
Família tradicional
Jurisprudência
Abstract in Portuguese
O presente estudo buscou analisar os contornos jurídicos do atual conceito de família. Para tanto, foi feita análise qualitativa de decisões judiciais selecionadas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca da família homoafetiva. A escolha da temática de fundo para estudo do conceito jurídico de família se deu em função de se tratar de nova modalidade dessa instituição em termos jurídicos, o que implicou a superação de requisito histórico para a configuração de uma família - a dualidade de gêneros. Antes da efetiva análise jurisprudencial, foram apresentados capítulos com fundamentos teóricos de doutrina jurídica e de outras áreas, como história e ciências sociais, para delimitar as profundas transformações do conceito de família desde o século XIX, que antecederam o reconhecimento judicial da família homoafetiva e o surgimento de novo conceito jurídico: o afeto. A família, como entidade merecedora de especial proteção do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, enseja que se saiba quais são os contornos desse conceito, seja para que se estabeleça quem pertence a uma família e, assim, possui direitos e deveres dela decorrentes, seja para que se fixem os atuais conceitos que regem tal entidade. Foi demonstrado que o que se chama comumente de família tradicional envolve noções que não se limitam às usualmente apontadas - dualidade de gêneros e família matrimonial. Essa demonstração é relevante para que se entendam as mudanças na família no sentido jurídico, especialmente ao longo do século XIX, e para que se possa afastar argumentos incompletos sobre a denominada família tradicional. Também foi apresentada a relevância da construção social pelos variados caminhos legitimamente aceitos (demandas judiciais, propostas legislativas etc.) para inovação no conceito de família. A análise das decisões selecionadas demonstrou, assim como o reconhecimento jurídico do divórcio e da união estável, intensa disputa política e social e relevante atuação do Judiciário na formação do conceito de família. Também se demonstrou que a evolução da jurisprudência foi paulatina. A análise buscou conclusões para além do resultado binário das decisões, destacando-se os limites da decisão da ADI 4.277/ADPF 132, em que, por maioria de votos, ficou reconhecida, com efeitos vinculantes, a união estável homoafetiva com o mesmo regramento jurídico da união estável heteroafetiva. Ainda, ficou evidente a necessidade de melhor definição dos conceitos inerentes à família, em especial o afeto ou afetividade, que vêm sendo aplicados em questões de direito de família.
Title in English
The homoaffective family on juresprudence of the STF and STF and their contribution to the contruction of the juridic concept of family
Keywords in English
Families law
Family
Homoaffective family
Legal precedents
Traditional family
Abstract in English
The present study intended to analyze the juridical contours of the current concept of family. A qualitative analysis was made of selected judicial decisions of Superior Tribunal de Justiça and Supremo Tribunal Federal regarding homoaffective family. The background theme was chosen due to the fact that this institution is a new modality of family. This recognition implied to overcome the historical requirement for family configuration - duality of genders. Before the analysis of actual legal precedents, theoretical foundations of legal doctrine and other areas, such as history and social sciences, were presented to delimit the profound transformations of the concept of family since 19th century, that preceded judicial recognition of homoaffective family, and the rise of a new legal concept: affection. Since family is an entity that deserves special protection from State in Brazilian legal system, it is necessary to know the contours of this concept, either to establish who belongs to one of them and therefore has the rights and duties deriving from it, and in order to fix the present concept which rules such entity. It was shown that what is commonly referred to as traditional family is a narrow conception of real traditional family - duality of genders and marriage - and does not explain the whole concept. This analysis is relevant in order to understand the changes in family in legal sense, especially throughout 19th century, and to dispel incomplete arguments about the socalled traditional family. It was also presented the relevance of civil rights regarding families been demanded through legitimately accepted paths (judicial demands, legislative proposals etc.). The precedent analysis demonstrates the intense political and social dispute for the definition of family and the relevance of legal precedents in the construction of this concept. It was also shown that the evolution of jurisprudence has been gradual. The analysis has sought conclusions beyond the binary result of decisions, among which the limits of ADI decision 4.277/ADPF 132, that recognized civil union, and, by majority of votes, equaled homosexual unions legal status to heterosexual civil union. There still is need for a better definition of the concepts that regard family, in particular affection, now used in several demands on family issues.
 
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Release Date
2022-07-10
Publishing Date
2020-07-28
 
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