Durante toda a evolução social e histórica de nosso país nos deparamos com o problema da regularização fundiária; atualmente e em especial, a urbana. Tal questão por muitos anos foi ignorada pelo legislador pátrio, que preferiu voltar sua atenção para outras demandas. Todavia, com a transformação dos valores sociais, esse comportamento não se faz mais possível, passando então a ser editadas leis que visam atualizar a realidade jurídica conforme a realidade social existente. No tocante ao direito de moradia, significante inovação legislativa ocorreu em 22 de dezembro de 2016, com a edição da Medida Provisória n. 759, convertida na Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. De grande extensão temática, a nova lei dispôs sobre regularização fundiária rural e urbana, liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; instituiu mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e alterou diversas leis, dentre elas, e a que interessa para este trabalho, a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, inserindo uma nova modalidade de direito real no inciso XIII do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, chamada de direito real de laje, e, consequentemente, novo título o Título XI no Livro III, Do Direito das Coisas, para tratar, pontualmente, nos novos artigos 1.510-A a 1.510-E, a respeito da nova figura jurídica. Este trabalho volta-se à análise desse novo instituto de direito real, importante no cenário jurídico-social brasileiro, notadamente na questão habitacional, a fim de estudá-lo de maneira detalhada, buscando sua conformação junto à sistemática do Código Civil de 2002 e ao ordenamento jurídico como um todo. Para tanto, inicialmente, percorrer-se-á sua origem histórica e fundamentação técnica, para, posteriormente, buscá-lo junto à legislação estrangeira, classificá-lo e diferenciá-lo de institutos afins e, ao final, tecer necessárias considerações que possam servir como seu guia interpretativo dentro do Direito Civil Brasileiro.

Throughout the social and historical evolution of our country, we have faced the problem of land regularization, currently and especially, urban land regularization. This issue has been ignored for many years by legislators who preferred to turn their attention to other demands. However, with the transformation of social values, this behavior is no longer possible, with laws being created, aiming to update the legal reality to the existing social reality. Regarding the right to housing, a significant legislative innovation took place on December 22, 2016, with the publishing of Provisional Measure No. 759, and converted into Law No. 13.465, of July 11, 2017. Of great thematic extension, the new law provided on rural and urban land regularization, the settlement of credits granted to land reform settlers, land regularization within the scope of the Legal Amazon region; instituted mechanisms to improve the efficiency of procedures for the divestiture of federal real estate, and amended several laws, among them, the law of interest to this study, Law No. 10.406, of January 10, 2002, inserting a new real right modality in subsection XIII of article 1.225 of the Brazilian Civil Code, called slab real law (direito real de laje), and, consequently, a new title Title XI to Book III of the Law of Things, to deal specifically with the new articles from 1.510-A to 1.510-E, regarding the new legal figure. This study focuses on the analysis of this new institute of real right, which is important in the Brazilian social and legal scenario, especially in the housing issue, in order to study it in detail, seeking its compliance with the 2002 Brazilian Civil Code and with the legal system as a whole. To do so, it will initially trace its historical origin and technical basis and, later, find it in foreign legislation, classify it and differentiate it from related institutes, and, finally, make the necessary considerations that may serve as its interpretative guide within Brazilian Civil Law.