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Doctoral Thesis
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2021.tde-06052022-121514
Document
Author
Full name
João Múcio Amado Mendes
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2021
Supervisor
Committee
Lemos, Patricia Faga Iglecias (President)
Meirelles, Elizabeth de Almeida
Silva, Solange Teles da
Boscov, Maria Eugênia Gimenez
Günther, Wanda Maria Risso
Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Title in Portuguese
Gestão de resíduos de desastre e seus desafios regulatórios
Keywords in Portuguese
Desastres ambientais
Legislação - Brasil
Meio ambiente
Proteção ambiental
Resíduos (Aspectos jurídicos) - Brasil
Responsabilidade civil
Abstract in Portuguese
Atualmente, a maioria dos países ainda lida com resíduos de desastre de maneira improvisada, com pouco ou nenhum planejamento, sobretudo em países em desenvolvimento, como o Brasil, com sérios desafios para implementação da gestão integrada de resíduos em geral mesmo em situações de normalidade. O presente trabalho se propõe a apresentar um panorama atual acerca da gestão de resíduos de desastre no mundo, identificando e contextualizando seus principais desafios regulatórios a partir de experiências estrangeiras reportadas na literatura especializada e documentos governamentais, cujos resultados foram agrupados em (i) planejamento e políticas específicas de gestão de resíduos de desastre; (ii) comunicação de riscos, direito à informação, educação ambiental e participação social; (iii) atribuição e delimitação de competências, deveres e responsabilidades; (iv) flexibilização regulatória em situações de desastres; (v) arranjos contratuais para gestão de resíduos de desastre; (vi) direitos de propriedade sobre os resíduos de desastre enquanto bens dotados de valor econômico, cultural e emocional; e (vii) não no meu quintal (princípios da proximidade, da autossuficiência e da correção prioritariamente na fonte). Como metodologia de pesquisa, recorreu- se à revisão de literatura e análise documental, com abordagem qualitativa. No Brasil, inexistem ou são desconhecidos planos abrangentes de gestão integrada de resíduos de desastre enquanto categoria autônoma ou classe específica (como aqueles verificados nos EUA, Japão e França), com diretrizes nacionais, estaduais, e/ou municipais visando a seu pré-planejamento, estruturação e implementação no âmbito dos respectivos entes federativos. Nesta Tese, observou-se que os dispositivos legais da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n. 12.305/2010) e seu decreto regulamentador (Decreto Federal n. 7.404/2010), e também os da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei Federal n. 12.608/2012), em momento algum, mencionam a terminologia resíduos de desastre e suas variantes, ou tampouco fazem quaisquer remissões legislativas aos dispositivos ou existência uma da outra, evidenciando uma falta de diálogo regulatório entre as atuais políticas públicas setoriais brasileiras de gestão de resíduos, e de proteção e defesa civil, bem como a oportunidade de uma maior aproximação metodológica entre o Direito dos Resíduos e o Direito dos Desastres. Nada obstante as contribuições incidentais trazidas por alguns dos planos estaduais/distrital de resíduos sólidos (PERS) investigados neste trabalho (notadamente, os do Distrito Federal, Amazonas e Ceará), em prol do fortalecimento de uma necessária e urgente agenda institucional e regulatória para gestão integrada de resíduos de desastre no país, trata-se de um tema complexo e multidisciplinar, cujas implicações, inclusive regulatórias, podem transcender os próprios entes federativos originalmente afetados por um desastre, especialmente num contexto global de intensificação de mudanças climáticas, poluições transfronteiriças e pandemias (como a atual Covid- 19), sendo imperativo que a União Federal institucionalize a gestão de resíduos de desastre como uma política pública nacional abrangente e articulada com as demais políticas setoriais, fornecendo princípios, diretrizes e regras específicas claras a serem observados por todos os níveis da administração pública, empresas e sociedade civil, cada vez mais expostos a riscos de desastres naturais, antropogênicos e socionaturais, e, por conseguinte, aos impactos adversos de uma gestão inadequada de resíduos de desastre.
Title in English
Disaster waste management and its regulatory challenges
Keywords in English
Civil and Environmental Law - Brazil
Disaster Law and Waste Law
Disaster waste management
foreign and Brazilian regulation
full disaster cycle
Abstract in English
Currently, most countries still deal with disaster waste in an ad hoc or improvised way, with little or no planning, especially in developing countries, such as Brazil, with serious challenges for the implementation of integrated waste management in general, even in normal situations. The present work proposes to present a current panorama about disaster waste management in the world, identifying and contextualizing its main regulatory challenges from foreign experiences reported in the specialized literature and government documents, whose results were grouped into (i) specific planning and policies on disaster waste management; (ii) risk communication, right to information, environmental education and social participation; (iii) allocation and delimitation of competences (powers), duties and responsibilities; (iv) regulatory loosening in disaster situations; (v) contractual arrangements for disaster waste management; (vi) property rights over disaster waste as assets with an economic, cultural and emotional value; and (vii) not in my backyard (principles of proximity, self-sufficiency and correction at source). As a research methodology, literature review and document analysis were used, with a qualitative approach. In Brazil, there are no comprehensive plans for integrated disaster waste management as an autonomous category or specific class (such as those verified in the US, Japan and France), with national, state, and/or municipal guidelines aiming at its pre-planning, structuring and implementation within the scope of the respective federative entities, or they remain unknown. In this Thesis, it was observed that the legal provisions of the Brazilian National Solid Waste Policy (Federal Law n. 12.305/2010) and its regulatory decree (Federal Decree n. 7.404/2010), and also those of the National Policy on Protection and Civil Defense (Federal Law n. 12.608/2012), do not mention at any time the terminology "disaster waste" and its variants, or neither make any legislative references to the provisions or existence of each other, evidencing a lack of regulatory dialogue between the current Brazilian sectoral policies on waste management, and on protection and civil defense, as well as the opportunity for a closer methodological approach between the Waste Law and the Disaster Law. Notwithstanding the incidental contributions brought by some of the state/district solid waste plans (PERS) investigated in this work (notably those from the Federal District, and Amazonas and Ceará States), in favor of strengthening a necessary and urgent institutional and regulatory agenda for management integrated disaster waste in the country, this is a complex and multidisciplinary issue, whose implications, including regulatory ones, may transcend the federal entities originally affected by a disaster, especially in a global context of climate change hazards intensifying, transboundary pollution and pandemics (such as the current Covid-19), and so it is imperative that the Federal Union institutionalizes disaster waste management as a comprehensive national public policy articulated with other sectoral policies, providing specific principles, guidelines and clear rules to be observed by all levels of public administration, businesses and civil society increasingly exposed to natural, anthropogenic and socio-natural disaster risks, and therefore to the adverse impacts of an inadequate disaster waste management.
 
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Publishing Date
2022-05-23
 
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