Esta dissertação toma o caso da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a eficácia das restrições urbanísticas convencionais de loteamentos como laboratório a partir do qual averigua as possibilidades de autonomia epistemológica e normativa do Direito Civil, assim como as suas potencialidades políticas no processo democrático. Foram analisadas, quantitativa e qualitativamente, todas as decisões judiciais produzidas pela Corte sobre o assunto entre os anos de 2006 e 2016. Os resultados da análise foram codificados em três modelos típicos de decisão os quais, durante o período, orientaram os julgadores do TJ-SP. Mostrou-se que estes modelos convivem na jurisprudência do Tribunal em equilíbrio dinâmico, o que revela os contornos de um debate político e jurídico que ainda está em andamento e que se itera em múltiplas arenas de disputa agonística, determinando muitas vezes os contornos dos regulamentos sócio-espaciais concretos das cidades paulistas e de seus bairros. O caso dos "bairros-jardim" da capital de São Paulo, sobre os quais foi feita uma análise genealógica, é utilizado como parâmetro a partir do qual estas arenas foram mapeadas e as relações entre elas foram estabelecidas. Neste debate, o Direito Privado, e especialmente o Direito Civil, surge como a disciplina capaz de traduzir os interesses pertinentes aos diferentes modos de vida urbanos para a gramática e para a linguagem do Direito, confrontando-se com o Direito Público estatal de maneira dialógica, através da oposição entre aquilo a que se chamou de um binômio entre "dogmáticas ascendentes" e "dogmáticas descendentes". Conclui-se que o Direito Civil, desde que a sua autonomia seja garantida e que ele se apegue à codificação das práticas locais e cotidianas e suas simbolizações, atua como um dos instrumentos de consensualização do processo democrático

This thesis has the jurisprudence emanated from the "Tribunal de Justiça de São Paulo" (TJ-SP) on the subject of the efficacy of conventional urbanistic restrictions for allotments as a laboratory from which it investigates the possibilities of epistemological and normative autonomy of the Civil Law field, as well as its political potentialities in the democratic process. We analyzed, quantitively and qualitatively, all decisions from the Court on that subject between years of 2006 and 2016. Analysis results were categorized into three models of typical decisions which, during the period, guided the TJ-SP judges. We showed that these models coexist in the Tribunal's jurisprudence in a dynamic equilibrium which reveals the shaping of a political and juridical debate that often determines the concrete design of socio-spatial regulations in São Paulo's municipalities and neighborhoods. The cases of São Paulo's city "garden-neighborhoods", about which we carried a genealogic analysis, is used as a parameter from which these arenas were mapped and their relations established. In this debate, the field of Private Law, and especially that of Civil Law, emerges as a discipline capable of translating the pertinent interests to different urban life styles to law's grammar and language, confronting itself with the State's Public Law field in a dialogical manner, through the opposition between that which we named a binomial between an "ascending dogmatic" and a "descending dogmatic". We concluded that the Civil Law field, as long as its autonomy is guaranteed and if it focuses on codifying local and daily practices and their symbolizations, acts as one of the consensualizing instruments in the democratic process