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Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.16.2019.tde-30012019-113953
Documento
Autor
Nombre completo
Soraya de Paula Rosário
Dirección Electrónica
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2018
Director
Tribunal
Bassani, Jorge (Presidente)
Moreira Neto, Pedro Ribeiro
Vieira, Elvis José
Título en portugués
Potencialidades e limites da outorga onerosa do direito de construir: o caso de São José dos Campos (SP)
Palabras clave en portugués
Estatuto da cidade
Outorga onerosa do direito de construir
Planejamento territorial urbano
Políticas públicas
Resumen en portugués
O Estatuto da Cidade, lei federal N. 10.257/01, reconhecido como marco regulatório de promoção da reforma urbana, passados mais de quinze anos de sua aprovação, têm sido deveras debatido quanto à sua real eficácia, em razão da inoperância de aplicabilidade de seus instrumentos urbanísticos. Esta dissertação tem como objetivo geral demonstrar, a partir de um estudo de caso, quais são os entraves enfrentados na aplicabilidade de um instrumento, para além da condição rasa da dificuldade política. Neste sentido, a narrativa revela como transcorreram as questões técnicas que permearam a implementação do instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir, desencadeadas durante o processo de desenvolvimento do projeto de lei de regulação do uso do solo na cidade de São José dos Campos. A partir da leitura de documentos, disponibilizados em endereço eletrônico da prefeitura na época, ou de materiais elaborados e desenvolvidos como consequência da atividade enquanto técnica da gestão pública, foram descritas algumas etapas administrativas e legais, referente ao processo deste projeto de lei. A pesquisa descortina os interesses diversos nas condutas das relações intersetoriais dos atores representativos da sociedade e os caminhos adotados nas busca de consensos. Ao final intenciona-se evidenciar a potencialidade de o instrumento e antagonicamente suas limitações de implementação, e fundamentalmente, contribuir na reflexão para a busca de estratégias de reversão do cenário atual.
Título en inglés
Potentialities and limits of the onerous granting of the right to build: the case of São José dos Campos (SP)
Palabras clave en inglés
Granting the right to build costly
Public policies
The city's status
Urban land planning
Resumen en inglés
The City Statute, Federal Law N. 10.257 / 01, recognized as a regulatory framework for the promotion of urban reform, more than fifteen years after its approval, has been seriously debated as to its real effectiveness, due to the inoperability of its applicability. urban tools. This dissertation aims to demonstrate, from a case study, what are the obstacles faced in the applicability of an instrument, beyond the shallow condition of political difficulty. In this sense, the narrative reveals how the technical issues that permeated the implementation of the Onerous Right of Building instrument, triggered during the development process of the land use regulation project in the city of São José dos Campos, From the reading of documents, made available at the city's electronic address at the time, or materials developed and developed as a consequence of the activity as a public management technique, some administrative and legal steps were described regarding the process of this bill. The research reveals the diverse interests in the conduct of the intersectoral relations of the representative actors of society and the paths adopted in the search for consensus. In the end, it is intended to highlight the potentiality of the instrument and, in an antagonistic way, its limitations of implementation, and fundamentally, to contribute to the reflection for the search of strategies of reversion of the current scenario.
 
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Fecha de Publicación
2019-02-04
 
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