O Sistema Único de Saúde SUS atua na vida de mais de 150 milhões de pessoas anualmente no Brasil, compreendendo a principal parcela dos gastos finalísticos em serviços públicos de todas as esferas governamentais. Desta feita, a importância do setor para a população suscita relevantes questões teóricas e empíricas, principalmente no que diz respeito à expectativa dos fornecedores de medicamentos e materiais médico-hospitalares deste mercado pela adimplência das obrigações assumidas pelos municípios. Isso porque os municípios pertencentes ao Estado de São Paulo apresentam inadimplência na ordem de 20% das aquisições realizadas, o que afeta as decisões dos empreendedores na precificação dos produtos o que, por sua vez, afeta diretamente na eficiência do orçamento público. Que pese o ordenamento jurídico prever estritas regras orçamentárias públicas, a área da saúde se apresenta como exceção ao permitir a livre gestão dos pagamentos a fornecedores. Tendo como base a Nova Economia Institucional (NEI), o objetivo deste trabalho foi entender se existem critérios de preferência em comum para o pagamento dos fornecedores de medicamentos e materiais médico-hospitalares aos municípios pertencentes à Região Metropolitana de São Paulo e na Baixada Santista, a fim de permitir aos empreendedores que reduzissem seu grau de incerteza quanto à adimplência o que, consequentemente, reduziria os custos dos insumos adquiridos pelos municípios, tornando o orçamento mais eficiente. Para tanto, verificou-se a existência de um ambiente institucional comum entre os municípios, considerando estarem obrigados às mesmas regras de gestão e atuarem seus gestores sob os mesmos incentivos. Para isso, inicialmente foi apresentado o aporte teórico da Nova Economia Institucional (NEI), com foco na teoria da Economia dos Custos de Transação (ECT). Para responder à questão formulada foram realizadas 13 entrevistas com os responsáveis pelas aquisições e pagamentos de 10 cidades na área abrangida por este trabalho, bem como analisados 108.023 lançamentos contábeis de 17 cidades, disponíveis em seus portais da transparência. Os resultados encontrados verificaram a existência de um padrão de gestão dos pagamentos para os fornecedores de medicamentos e materiais médico-hospitalares em que se dá preferência de pagamento para os fornecedores de insumos relacionados a situações de urgência e emergência e, entre estes, preferência às notas fiscais emitidas em valores menores. Verificou-se, ainda, que o mercado tende a aplicar sobrepreços aos municípios reconhecidos como mal pagadores de até 22% (vinte e dois por cento). Desta forma, concluiu-se que, a fim de reduzir a incerteza quanto à inadimplência dos municípios, deverá a empresa atuante evitar medicamentos e materiais médico-hospitalares não classificados como insumos de urgência e emergência, além de fracionar os empenhos recebidos em notas fiscais de pequeno valor. Além disso concluiu-se que, para o município, ser considerado como bom pagador diminuiria as despesas necessárias para aquisição de seus insumos, tornando o orçamento e os serviços públicos mais eficientes.

SUS - Sistema Único de Saúde (Unified Health System) - acts in the lives of more than 150 million people annually in Brazil, comprising the main portion of final expenditures in public services of all governmental spheres. Thus, the sector's importance for the population raises relevant theoretical and empirical questions, mainly with regard to the presumption of suppliers of medicines and medical-hospital matters in this market for the fulfillment of the obligations assumed by the municipalities. This is due to the fact that municipalities belonging to the State of São Paulo have defaulted in the order of 20% of the purchases made, which affects the decisions of entrepreneurs in the pricing of products, which, in turn, directly affects the efficiency of the public budget. Despite the legal system providing for strict public budget rules, the health area presents itself as an exception in allowing the free management of payments to suppliers. Based on the New Institutional Economics (NEI), the objective of this study was to understand if there are common preference criteria for the payment of suppliers of medicines and medical-hospital matters to the municipalities belonging to the Metropolitan Region of São Paulo and in the State Coast (Baixada Santista), in order to allow entrepreneurs to reduce their degree of uncertainty regarding payment, which, consequently, would reduce the costs of inputs purchased by the municipalities, making the budget more efficient. Therefore, it was verified the existence of a common institutional environment among the municipalities, considering that they are obliged to the same management rules and their managers act under the same incentives. For this, the theoretical contribution of the New Institutional Economics (NEI) was initially presented, focusing on the theory of Transaction Cost Economics (ECT). To answer the question, 13 interviews were carried out with those responsible for acquisitions and payments from 10 cities in the area covered by this work, as well as analyzing 108,023 accounting entries from 17 cities, available on their transparency portals. The results demonstrated the existence of a payment management standard for suppliers of medicines and medical-hospital matters in which payment preference is given to suppliers of inputs related to urgent and emergency situations and, among these, preference to invoices issued in smaller amounts. It was also found that the market tends to apply surcharges to municipalities recognized as bad payers of up to 22% (twenty percent). In this way, it was concluded that, in order to reduce the uncertainty regarding the default of the municipalities, the operating company should avoid medicines and medical-hospital matters not classified as urgent and emergency supplies, in addition to dividing the purchase orders received in low-value invoices. Secondly, it was concluded that, for the municipality, being considered a good payer would reduce the expenses necessary for the acquisition of its inputs, making the budget and public services more efficient.