Este trabalho tem como objetivo avaliar os impactos dos procedimentos de insolvência (falência e reabilitação de empresas) sobre o mercado de crédito brasileiro. A análise é motivada, por um lado, pela constatação do baixo grau de desenvolvimento desse mercado no país - em especial do crédito à atividade produtiva - e, por outro, pelo crescente reconhecimento de que os sistemas financeiros desempenham papel decisivo no desenvolvimento económico dos países. São identificados, na teoria económica, os modos segundo os quais procedimentos de insolvência podem influenciar a disposição dos bancos na oferta de crédito, bem como, são explorados aspectos desses procedimentos que possam vir a ampliar sua capacidade de oferta. O Decreto Lei n.° 7.661/45, que tem regulado os procedimentos de insolvência no Brasil, desde sua promulgação em 1945, e o Projeto de Lei n.° 4.376/93, que atualmente espera a sanção presidencial (e deverá substituir o Decreto Lei n.° 7.661/45 em futuro próximo) são descritos e analisados, à luz das considerações teóricas desenvolvidas. A análise empreendida identifica elementos do Decreto Lei n.° 7.661/45 que ajudam a explicar o baixo grau de desenvolvimento do mercado de crédito privado brasileiro e sugere que o Projeto de Lei 4.376/93 tem potencial para modificar o atual padrão de crédito no país.

This study examines and discusses the effects of insolvency procedures on the performance of Brazilian credit market. The analysis carried on is basically motivated by the recognition of two related aspects: (1) the empirically attested low stage of development of the Brazilian financial market and (2) the growing theoretical perception that financial markets boost economic activity. The literature on the subject is reviewed in order to both identify the array of suggested factors concerning insolvency procedures that influence bank credit supply and explore facets of such procedures which could potentially favorably interfere on the so called willingness to lend. Two temporally detached and distinct sets of legal insolvency procedures - Law # 7.661/45 and Law # 4.376/93 - are summarized and analyzed. It is worth emphasizing that the first one, which dates back to 1945, will be soon substituted by the latter. The present study suggests that credit rationing, concerning the productive sector in Brazil, is closely related to the present design of the legal insolvency system in the country (Law # 7.661/45). It is also argued that some of the criticai modifications, introduced by Law # 4.376/93, have potential strength to crucially affect the actual pattern of credit supply in Brazil.