A política de importação recente mostra três características básicas: (i) tarifas elevadas e redundantes; (ii) predominância dos regimes especiais nas compras externas; e (iii) a presença de restrições não-tarifárias. Estes elementos apresentam-se interligados. A fixação de tarifas elevadas torna as importações proibitivas. Para superar este problema, o governo ampliou o uso de regimes especiais, nos quais as importações recentes recebem isenção ou redução dos tributos. A utilização intensiva deste instrumento exige o controle quantitativo das importações para atender as necessidades do balanço de pagamentos e propiciar uma proteção mínima aos produtores domésticos. Nesta situação, uma reformulação da política de importação deve basear-se na eliminação das tarifas redundantes e dos regimes especiais. Assim, a reforma tarifária proposta pela Comissão de Política Aduaneira procurou cumprir estes dois requisitos. Neste trabalho procuramos avaliar esta reforma tarifária. Os resultados indicam que a redundância tarifária foi sensivelmente diminuída, mas ainda permanece em alguns gêneros e, apenas uma parte dos regimes especiais, correspondente a 15,8% das importações totais, exclusive petróleo, foi eliminada. Nós concluímos também que, em 1985, a perda da receita tributária provocada pelos regimes especiais alcançou o valor de US$ 1,6 bilhões que representou cerca de 7,6% da receita fiscal e 0,7% do PIB. Entretanto, vale destacar que, metade dessa perda é dirigida para as atividades exportadoras. Assim, ganhos significativos na receita serão viáveis somente com redução dos incentivos às exportações.

Recent import policy in Brazil can be seen to have three basic features: (i) high and redundant tariffs rates; (ü) pervasive exceptions and special rules in what concerns imports; and (iii) numerous non tariff restrictions. In fact those three aspects are closely related. High tariffs rates cause imports to be prohibitive. In order to circumvent the problem, government extended the assignment of special regimes, in which imports become exempt of or have remarkable reductions in import duties. The use of this instrument requires a strict quantitative control of imports to comply with balance of payments needs and to assure a minimal protection to the produceres of domestic inputs. A redefinition of import policy must then be based on suppressing both redundant tariffs and special regimes. The tariff reform proposal then has been presented by Tarrif Policy Council tried to meet those two requirements. In this dissertation we set up an evaluation of that reform proposal. Our results indicate that redundancy has been considerably reduced, although some industrial sector still face redundant rates. In contrast, only a small part of existent special regimes, correspondent to some 15,8% of total imports, came to be eliminated. We also show that, as of 1985, special regimes cause a revenue loss of about US$ 1,6 billions, correspondent to some 7,6% of total fiscal revenue and 0,7% of GDP. Since we show that approximately half of that amount is directed to export activities, we conclude the significant increases in fiscal revenue are feasible only if export incentives come to be decreased.