Ainda que a cobrança de pedágio exista desde a década de 1960 no Brasil, é somente em meados dos anos 1990 que sua ocorrência passa a se dar em função da concessão de parcela da infraestrutura rodoviária a entes privados por meio de parcerias público-privadas sob o modelo Rehabilitate-Operate-Transfer. Esta atividade econômica configura fato gerador de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributo de competência municipal e do Distrito Federal, cujo montante é repartido proporcionalmente entre os municípios lindeiros pela extensão da rodovia em seus territórios com relação à malha viária total concedida. Desta forma, esta pesquisa buscou analisar os impactos que esta arrecadação específica gera sobre as finanças municipais, investigando as possíveis relações estratégicas de característica espacial existentes entre os municípios das regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul do Brasil entre os anos de 1996 e 2019. Para tal, foram estimados 29 modelos paramétricos sob forma funcional de Durbin Espacial, sendo 17 relativos a Despesas, e 12, a Receitas públicas, em um painel de dados balanceado a partir de métodos de imputação por clusterização com janela deslizante anual para rubricas fiscais compiladas pelo Finbra. Os resultados indicam que municípios lindeiros alteram seus dispêndios com Educação e Cultura e Transporte, principalmente, além de modificar sua estrutura de receitas pela desoneração dos demais contribuintes que compõem a base tributária de ISSQN. Observou-se, também, comportamentos pork barrel a partir de prefeitos eleitos sob pequenas margens de votos, chegando a induzir a yardstick competition entre as municipalidades.

Although toll collection has existed since the 1960s in Brazil, it was only in the mid-1990s that it began to occur as a result of the concession of part of the road infrastructure to private entities through public-private partnerships under the Rehabilitate-Operate-Transfer model. This economic activity constitutes a taxable event for the collection of the Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a tax that is under the responsibility of the municipalities and the Federal District, whose amount is distributed proportionally among the municipalities by the length of the highway in their territories in relation to the total road network granted. In this way, this research sought to analyze the impacts of this specific collection on municipal finances, investigating the possible strategic relationships of spatial characteristics existing between municipalities in the Midwest, Southeast and South regions of Brazil between the years 1996 and 2019. 29 parametric models were estimated in the functional form of Spatial Durbin, 17 relating to Expenditures, and 12 to Public Revenues, in a balanced data panel based on imputation methods by clustering with an annual sliding window for tax items compiled by Finbra. The results indicate that municipalities through which the granted highways pass change their expenditures on Education and Culture and Transport, mainly, in addition to modifying their revenue structure by exempting the other taxpayers that make up the ISSQN tax base. Pork barrel behavior was also observed from mayors elected with small margins of votes, even inducing yardstick competition between municipalities.