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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.12.2005.tde-02022022-093515
Document
Author
Full name
Florentino Gonçalves Senise
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2005
Supervisor
Committee
Petri, Nelson (President)
Carvalho, Luiz Nelson Guedes de
Ornelas, Martinho Mauricio Gomes de
Title in Portuguese
Perícia contábil na área governamental: sua contribuição no processo administrativo ou judicial
Keywords in Portuguese
Contabilidade governamental
Contabilidade pública
Perícia contabil
Abstract in Portuguese
O presente trabalho trata da perícia contábil na área governamental, constituindo-se em ferramenta que pode ser utilizada pelos Poderes Executivo ou Judiciário, quando esses a julgam necessária, para que informações técnicas adicionais ou de melhor qualidade e imparcialidade sejam apuradas ou diligenciadas na solução de lides e deslindes inerentes à gestão pública com o objetivo de evidenciar a realidade dos fatos. Como caracteristica fundamental, a perícia contábil governamental atua sobre questões e matérias de natureza contábil na gestão pública, valendo-se das informações contábeis e administrativas como fonte das pesquisas e levantamentos a serem procedidos, respeitando as formalidades técnicas e legais necessárias. A realização da perícia contábil está sob a responsabilidade do perito-contador, tenha sido ele nomeado pela administração ou contratado pelas partes, para atuar em meio a um complexo cenário de confrontações de interpretações técnicas e científicas, de ordem contábil-fínanceira, administrativa e de argumentações jurídicas. Inobstante a complexidade do cenário, o perito-contador terá de elaborar o laudo pericial, revelando a essência dos fatos que se encontram em discussão, contendo as informações de que a Administração Pública ou a Justiça necessita, para dirimir as dúvidas suscitadas nas discussões. O presente estudo discute e analisa a viabilidade da perícia contábil na administração pública, aborda a relação deste com o administrador, procurador, promotor ou juiz quando requisitam os seus trabalhos; analisa vários quesitos constantes dos relatórios de inspeção in loco de alguns municípios e autarquias, realizados pela auditoria de controle externo do Estado de Mato Grosso, bem como de alguns processos judiciais, quanto aos aspectos técnicos decorrentes da gestão pública, principalmente no que diz respeito a erros, fraudes, irregularidades, ilícitos administrativos, atos de improbidade administrativa e, conseqúentemente, da responsabilidade civil, administrativa e penal de servidores e gestores públicos
Title in English
Accounting expertness in the governmental area: its contribution in the administrative or judicial process
Keywords in English
Accounting expertness
Government accounting
Public accounting
Abstract in English
The present work deals with the accounting expertness in the governmental area, consisting in a too/ that can be used by executive or judiciary authorities, when they judge it necessary, so that addable or better quality and impartiality technical information, can be refined or diligent in the solution of judicia/ and no judicial demand, inherence to the public administration with the objective to evidence the reality of the facts. As a basic characteristic, the governmental accounting expertness acts on inquiries and substances of accounting nalure in lhe public adminislration, using lhe accounting and administrative information as a source ofresearch and surveys to be proceeded, respecting the legal and technicalformalities necessary to. The accomplishment of the accounting expertness is under the expertaccountant responsibihty, has been it nominated by the administration or contracted by the parts, to act in a comptex scene of confrontations ofscientific and technical interpretations, related to accountable-financier, administrative and judicial arguments. In spite of the complexity of the scene, the expert-accountant, will have to elaborate the expert report, disclosing the essence of the facts that are in discussion, with the information that the Public Adminislration or Justice needs, to nullify lhe doubls of lhe discussions. The present sludy argues and analyzes the viability of the accounting expertness in the public administration: approaches the relation of this with the administrator, solicitor, promoter or judge when they request its works; analyzes some constant questions ofthe inspection reports in loco of some cities and autarchies, realized by the audit of externai control of Mato Grosso State, as well as of some judicial proceedings, related to the technical aspects from the public administration, mainly in regard to the errors, frauds, irregularities, administrative illicit . acts of administrative perfidiousness and, consequently to the civil, administrative and criminal responsibility of public employees and managers.
 
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Publishing Date
2022-02-02
 
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