Compensation is one of the forms of compliance provided by Brazilian legislation as a mechanism to offset environmental impacts, which allows landowners of rural properties that do not meet their Legal Reserve requirements on their property, to compensate in third-party properties with surplus native vegetation. Failure to meet liabilities will result in the owner being punished with administrative sanctions. However, the current Forest Act (Federal Law 12.651 / 2012), provides in its article 68 that the rural owners and possessors who carried out native vegetation suppression before July 22, 2008, are obliged to fulfill the liability in accordance with the legislation in force at the time, without administrative sanctions. The complexity of the interpretation of the article due, for example, to the different concepts about phytophysiognomies contained in previous laws, in addition to the difficulty of proving historical suppression data in relation to the framework established by law, can slow down the coverage of the analysis of the deficit of native vegetation of rural properties and, consequently, the signature of a Term of Commitment by the owner in order to comply with the Environmental Regularization Program (PRA), thus increasing transaction costs in law enforcement and generating insecurity regarding validity of the chopped documents. This project aims to analyze the interpretation of the rules for the demarcation of conserved areas in rural properties in the legislation prior to current Forest Act, to generate maps of native vegetation in past data based on this interpretation, as well as maps of deficit and surplus of native vegetation to compensate for Legal Reserve, providing the government with tools for the effective implementation of PRA in the State of São Paulo.

A compensação é uma das formas de cumprimento de passivos de vegetação nativa prevista na legislação brasileira como um mecanismo de contrabalanceamento de impactos ambientais, a qual permite aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais que não cumprirem suas metas de Reserva Legal em sua propriedade, compensar em propriedades de terceiros com excedentes de vegetação nativa. O não cumprimento da compensação dos passivos acarreta ao proprietário punição com sanções administrativas. Entretanto, o Código Florestal atual (Lei Federal 12.651/2012), prevê em seu artigo 68 que os proprietários e possuidores rurais que realizaram a supressão antes de 22 de Julho de 2008, são obrigados a cumprirem o passivo de acordo com a legislação vigente na época, sem que haja sanções administrativas. A complexidade da interpretação do artigo em função, por exemplo, das diferentes conceituações sobre fitofisionomias contidas nas leis pregressas, adicionada à dificuldade de comprovação histórica da supressão em relação marco estabelecido por lei, pode tonar lentos os processos de análise de déficit da cobertura da vegetação nativa das propriedades rurais e, consequentemente, a assinatura de um Termo de Compromisso por parte do proprietário a fim de cumprir o Programa de Regularização Ambiental (PRA), aumentando assim os custos de transação na aplicação da lei e gerar insegurança em relação a validade dos documentos necessários. Esta tese tem por objetivo analisar a interpretação das regras para demarcação de áreas conservadas em propriedades rurais nas legislações anteriores ao Código Florestal atual, gerar mapas da cobertura vegetal nativa em datas pretéritas com base nessa interpretação, bem como mapas de déficit e excedente de vegetação nativa para compensação de Reserva Legal, munindo o poder público com ferramental para a efetiva implementação do PRA no Estado de São Paulo.