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Mémoire de Maîtrise
DOI
https://doi.org/10.11606/D.107.2019.tde-29052019-112719
Document
Auteur
Nom complet
Fernando Antônio Oliveira
Adresse Mail
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
Ribeirão Preto, 2018
Directeur
Jury
Zufelato, Camilo (Président)
Silva, Paulo Eduardo Alves da
Costa, Susana Henriques da
Roque, Andre Vasconcelos
Titre en portugais
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: contexto, teoria e aplicação
Mots-clés en portugais
Código de Processo Civil
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Microssistema de Resolução de Demandas Repetitivas
Resumé en portugais
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi criado pelo Código de Processo Civil de 2015, com expectativa de prestigiar os princípios da segurança jurídica, isonomia e celeridade processual, impactando na melhora ao acesso à justiça. Diante disso, esse estudo visa a examinar se o IRDR é realmente compatível com os princípios processuais constitucionais apontados e se, de outro lado, não afronta outros princípios igualmente de alçada constitucional, verificando-se se este instrumento está apto a funcionar como uma verdadeira ferramenta capaz de contribuir para o desenvolvimento no Estado Democrático de Direito, considerando a necessidade de se expandir as liberdades individuais, aqui alinhadas ao acesso a uma ordem jurídica íntegra, estável e coerente, mas que respeite as garantias imprescindíveis ao devido processo. Nesse contexto, propõe-se uma sistematização do incidente, a partir das disposições pelo Código de Processo Civil, em cotejo com a teoria desenvolvida sobre o instituto, bem como com a análise de dados empíricos, coletados nos autos, acórdãos, andamentos e demais informações referentes a incidentes já julgados por diversos tribunais. Assim, dialogando teoria e prática, propõe-se a melhor compreender o contexto e a sistemática do IRDR, buscando estabelecer uma leitura crítica, mas que contribua para as discussões e para o próprio aprimoramento da aplicação do incidente.
Titre en anglais
Incident of Resolution of Repetitive Demands: context, theory and application
Mots-clés en anglais
Civil Procedure Code
Incident of Resolution of Repetitive Demands
Microsystem of Repetitive Demands Resolution
Resumé en anglais
The Incident of Resolution of Repetitive Demands was created by the Civil Procedure Code of 2015, with the expectation of respecting the principles of legal certainty, isonomy and celerity of procedure, impacting on the improvement of justice access. Therefore, this study aims to examine whether the IRDR is actually compatible with the constitutional mentioned procedural principles and if, on the other hand, it does not affront other equally constitutional principles, verifying if this instrument is able to function as a real tool capable of contributing to development in the Democratic State of Law, considering the need to expand individual freedoms, here aligned with access to an integral, stable and coherent legal order, but respecting the guarantees indispensable to due process. In this context, it is proposed to systematize the incident, based on the provisions of the Civil Procedure Code, in conjunction with the theory developed about the institute, as well as with the analysis of empirical data collected in the process, decisions, reports and other informations related of incidents already tried by various courts. Thus, discussing theory and practice, it is proposed to better understand the context and systematics of the IRDR, seeking to establish a critical reading, but that contributes to the discussions and to the improvement of the application of the incident.
 
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Date de Libération
2021-05-28
Date de Publication
2019-06-05
 
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