O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental e princípio regente para atuação do Poder Público e da sociedade, a qual se encontra em contato desenvolvimento em razão do processo de globalização. Novas atividades e infraestruturas surgem a todo momento, o que acarreta impactos no equilíbrio ecológico. A concepção de desenvolvimento na perspectiva ecológica, e constitucional, é ressignificada em razão do Princípio da Sustentabilidade, de modo a exigir que qualquer atividade se dê em condições sustentáveis, garantindo-se a proteção dos direitos da natureza para as presentes e futuras gerações. Para que determinadas atividades possam ser empreendidas, é necessário que anteriormente haja uma avaliação técnica dos possíveis impactos do meio ambiente e dos meios necessários para evitar e mitigar potencialidades negativas, o que ocorre por meio de um licenciamento ambiental, desempenhado pelos órgãos executores ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, a partir de um regramento normativo e técnico anteriormente estabelecido. Possível problema, no entanto, se dá a partir do surgimento de novas atividades, de alta complexidade, em que não se tem regramento normativo preestabelecido. É nesse contexto em que está inserida a operação transbordo entre embarcações, na modalidade atracada, a partir de portos e terminais marítimos, recente operação, também chamada de operação ship to ship double banking, que passou a fazer a parte da licença de operação da empresa Petrobras Transporte S.A., no Terminal Aquaviário Almirante Barroso, em São Sebastião, município integrante do Litoral Norte do Estado de São Paulo. A operação ship to ship double banking gerou inicialmente problemas e preocupações de ordem social e de ética ambiental, em razão da ausência de licenciamento ambiental específico, e, consequentemente, da necessária da participação social prévia, perante a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, órgão licenciador. O objetivo geral da pesquisa foi buscar solucionar o problema relativo ao regramento jurídico aplicável à recente operação.

The ecologically balanced environment is a fundamental right and governing principle for the performance of the Public Power and society, which is in contact with development due to the globalization process. New activities and infrastructures arise all the time, which impacts the ecological balance. The concept of development from an ecological and constitutional perspective is re-signified due to the Principle of Sustainability, in order to demand that any activity takes place under sustainable conditions, guaranteeing the protection of the rights of nature for present and future generations. In order for certain activities to be undertaken, there must be a prior technical assessment of the possible impacts on the environment and the necessary means to avoid and mitigate negative potentialities, which occurs through an environmental licensing, carried out by the environmental executing agencies that are part of the National Environment System, based on previously established normative and technical regulations. A possible problem, however, arises from the emergence of new, highly complex activities, in which there is no pre-established normative rule. It is in this context that the transhipment operation between vessels, in the moored modality, from ports and maritime terminals is inserted, a recent operation, also called "ship to ship double banking" operation, which became part of the operating license of the company Petrobras Transporte S.A., at the Almirante Barroso Waterway Terminal, in São Sebastião, a municipality on the North Coast of the State of São Paulo. The ship to ship double banking operation initially generated problems and concerns of a social and environmental nature, due to the absence of specific environmental licensing, and, consequently, the need for prior social participation, before the Environmental Company of the State of São Paul, licensing body. The general objective of the research was to seek to solve the problem related to the legal rules applicable to the recent operation.