A importância do presente trabalho está calcada em um dos principais objetivos a serem atingidos pela ordem econômica do Brasil, qual seja o tratamento diferenciado e favorecido em prol das microempresas e empresas de pequeno porte. A Constituição Federal brasileira de 1988 é uma das três constituições no mundo todo a dispensar tratamento especial às MPEs. Esse tratamento vem ancorado na importância e no impacto que essas empresas possuem para o trato socioeconômico, sobretudo porque atualmente mais de 90% do empresariado brasileiro é composto por negócios de menor envergadura. Entretanto, embora exista a previsão de um tratamento diferenciado e favorecido no texto da constituição, muitas normas infraconstitucionais precisaram ser editadas ao longo dos anos para um devida regulamentação desse tratamento, em virtude da eficácia limitada da norma programática constitucional. A partir da concepção de que as pequenas empresas são o termômetro da economia, parece justo que elas sejam especialmente protegidas pelo ordenamento jurídico, principalmente a partir da ideia de que é preciso pensar nos pequenos primeiro. Porém, tanto quanto auxiliar o crescimento e o desenvolvimento dessas companhias através da criação de mecanismos de fomento, ampliação da participação de mercado, abertura de linhas de crédito especificas, desburocratização e simplificação das obrigações, é necessário que em momentos de crise acentuada ou generalizada, também sejam proporcionados meios capazes de preservá-las e recuperá-las quando em dificuldade econômico-financeira. O atualmente regime jurídico de insolvência nacional, apesar de prever uma simplificação para que MPEs tenham acesso ao processo de recuperação judicial e extrajudicial, tem se mostrado pouco efetivo no soerguimento de empresas menores. Sob esse olhar, através do método exploratório e descritivo, esta dissertação tem como escopo estudar as bases do tratamento diferenciado e favorecido, bem como verificar a efetividade do processo recuperatório do ponto de vista dessas organizações, suas bases, desproporcionalidades e assimetrias, na expectativa de fomentar o debate acerca da imperiosa necessidade de preservar e manter a fonte produtora das pequenas empresas em atividade, considerando o elevado papel social que elas desenvolvem através geração de emprego, renda e produção de riquezas.

The importance of the present work is based on one of the main objectives to be achieved by the economic order of Brazil, which is the differentiated and favored treatment in favor of micro and small businesses. The Brazilian Federal Constitution of 1988 is one of three constitutions worldwide to grant special treatment to MSEs. This treatment is anchored in the importance and impact that these companies have for the socioeconomic treatment, especially because currently more than 90% of the Brazilian business community is made up of smaller businesses. However, although there is a provision for a differentiated and favored treatment in the text of the constitution, many infra-constitutional norms had to be edited over the years for a proper regulation of this treatment, due to the limited effectiveness of the constitutional programmatic norm. From the conception that small businesses are the thermometer of the economy, it seems fair that they are specially protected by the legal system, mainly from the idea that it is necessary to think about the small ones first. However, as much as helping the growth and development of these companies through the creation of promotion mechanisms, expansion of market share, opening of specific lines of credit, debureaucratization and simplification of obligations, it is necessary that in moments of accentuated or generalized crisis, means capable of preserving and recovering them when in economic and financial difficulty are also provided. The current national insolvency legal regime, despite providing for a simplification for MSEs to have access to the judicial and extrajudicial recovery process, has proved to be ineffective in the uplift of smaller companies. Under this view, through the exploratory and descriptive method, this dissertation aims to study the bases of differentiated and favored treatment, as well as verify the effectiveness of the recovery process from the point of view of these organizations, their bases, disproportionalities and asymmetries, in the expectation of foment the debate about the imperative need to preserve and maintain the source of production of small businesses in activity, considering the high social role they play through the generation of employment, income and production of wealth.