As medidas sanitárias e fitossanitárias são exceções ao livre comércio internacional. Trata-se de barreiras não tarifárias com previsão no Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e no Acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC) para a proteção da saúde e vida humana, vegetal e animal. Visa assegurar a soberania nacional de um país membro da OMC quanto ao consumo seguro e saudável de alimentos. Todavia, para que as medidas sanitárias e fitossanitárias não sejam aplicadas de forma discricionária e restrinjam injustificadamente o comércio internacional, a OMC impõe requisitos aos países membros para a utilização dessas medidas, como o fundamento em princípio científico e o incentivo à adoção de padrões internacionais desenvolvidos por organizações internacionais. Entretanto, há a omissão na regulação de medidas sanitárias e fitossanitárias baseadas em standards privados, bem como a aplicação dessas medidas por atores não governamentais que pode gerar interferência e restrição ao comércio internacional. O mecanismo de solução de controvérsia da OMC, portanto, não pode ser acionado contra atores privados e/ou padronizações privadas. Por outro lado, tende-se em consequência da nova governança global, principalmente na governança em food safety, a proliferação no comércio internacional da atuação de atores privados no desenvolvimento de padrões privados e na aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias. Analisa-se se a omissão no Acordo da OMC poderia ser suprida por disposições em acordos comerciais preferencias. Para tanto, é feito o estudo de caso do Acordo comercial entre União Europeia e Mercosul.

The sanitary and phytosanitary measures are exceptions to the free international trade. They are non-tariff barriers according to the General Agreement on Tariffs and Trade (GAAT) and to the World Trade Organization (WTO) Sanitary and Phytosanitary Measures (SPS) Agreement in order to protect human, vegetal and animal life and health. It seeks to ensure the WTO members national sovereignty as regards the safe and healthy food consumption. Nonetheless, so that the sanitary and phytosanitary measures do not be applied in a discretionary manner, and so that they do not unduly restrict the international trade, WTO imposes its members requirements for use those measures, such as they scientific basis and the incentive to adopt international patterns developed from international organizations (international organizations patterns). However, there is omission by sanitary and phytosanitary measures regulation if they are based on private standards, as well as their applicability by non-governmental actors, which is able to result in international trade interference and constraint. Consequently, the WTO dispute settlement mechanism cannot be applied against private actors and/or private standards. On the other hand, as a new global governance consequence, mainly food safety governance, the act of private actors in the private patterns development and in the sanitary and phytosanitary measures applicability tend to increase. It analyzes if provisions of preferential trade agreements could overcome the WTO Agreement omission. For this purpose, it studies the trade Agreement between European Union and Mercosur cases.