A presente pesquisa objetivou identificar os projetos de lei que pretendem alterar diretamente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analisando seus efeitos no desenho jurídico-normativo de resposta à violência doméstica contra as mulheres e meninas do país. Como objetivos específicos pretendeu-se compreender o processo de criação da Lei Maria da Penha, tendo em vista o projeto jurídico feminista brasileiro; analisar as alterações que já ocorreram na Lei nº 11.340/2006; categorizar os projetos de lei selecionados e identificar os tipos de disputas e conflitos em torno de projetos variados de modelo de resposta à violência doméstica contra mulheres e meninas que estão expressos em tais projetos de lei. Para atingir os objetivos, utilizou-se do método de revisão bibliográfica para compreender o processo de criação da Lei Maria da Penha e para a categorização dos projetos de lei empregou-se o instrumento de análise de conteúdo, conforme proposto por Laurence Bardin. Foram selecionados 231 projetos de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e que pretendiam alterar diretamente o texto da Lei Maria da Penha. As variáveis consideradas para análise inicial foram: tipo, data de apresentação, casa de origem, autor/autora, gênero, partido, UF, regime de tramitação e artigo que se pretende alterar. Os projetos de lei foram agrupados em nove categorias, organizadas em ordem decrescente de acordo com a quantidade de projetos: medida protetiva, aspectos penais, aspectos processuais, assistência, conceito, atuação policial, atendimento, reparação e prevenção. Como resultado, foi possível verificar que, no período analisado, o ano com a maior quantidade de projetos de lei foi 2019, os artigos 22, 9º e 23 foram os principais objetos de alteração e a maioria dos projetos de lei são apensados. Além disso, a maior parcela das proposições legislativas trata das medidas protetivas, sendo a monitoração eletrônica do agressor o principal tema. Também se identificou o foco nos aspectos penais da lei e a preocupação dos projetos com a punição do agressor.

The aim of this research was to identify the bills that intend to directly amend Law 11.340/2006 (Maria da Penha Law), analyzing their effects on the legal-normative design of the response to domestic violence against women and girls in the country. The specific objectives were to understand the process of creating the Maria da Penha Law, in view of the Brazilian feminist legal project; to analyze the changes that have already taken place in Law 11.340/2006; to categorize the selected bills and to identify the types of disputes and conflicts surrounding the various models of response to domestic violence against women and girls that are expressed in these bills. In order to achieve these objectives, we used the bibliographic review method to understand the process of creating the Maria da Penha Law and to categorize the bills we used the content analysis tool, as proposed by Laurence Bardin. A total of 231 bills were selected which were being processed in the Chamber of Deputies and the Federal Senate and which intended to directly amend the text of the Maria da Penha Law. The variables considered for the initial analysis were: type, date of presentation, house of origin, author/authoress, gender, party, UF, processing regime and article intended to be amended.The bills were grouped into nine categories, organized in descending order according to the number of bills: protective measure, criminal aspects, procedural aspects, assistance, concept, police action, service, reparation and prevention. As a result, it was possible to verify that, in the period analyzed, the year with the highest number of bills was 2019, articles 22, 9 and 23 were the main objects of amendment and most of the bills are attached. In addition, most of the legislative proposals deal with protective measures, with electronic monitoring of the aggressor being the main topic. There was also a focus on the criminal aspects of the law and a concern with punishing the aggressor.