A pesquisa aborda a competência cível Instituída pelos arts. 14 e 14-A da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, criados com o objetivo de fornecer condições de aplicação integral às medidas de proteção, punição, assistência e prevenção relacionadas à violência contra a mulher. Embora houvesse a previsão de ampla competência em razão da matéria aos órgãos, desde que ligada à situação de violência, há recente alteração legislativa que restringiu as matérias cíveis passíveis de apreciação pelo juízo especializado , em uma atmosfera que tende a romper a lógica de integralidade no atendimento àquelas em situação de violência. Ademais, as práticas dos Juizados especializados não observaram, desde o início, a realização da competência cível de forma ampla. Com isso, as discussões sobre o tema ressurgiram. As posições mais ampliativas, fundamentaram-se no princípio do acesso à justiça, enquanto direito fundamental das mulheres que corrobora para a realização de todos os demais, visando a apreciação por um órgão especializado, evitando o percurso crítico para requerer tutelas, com instrumentos próprios ao enfrentamento dessa violência. As posições mais restritivas, afastando a apreciação de ações de família e cíveis, respaldaram-se no princípio da eficiência, sobretudo, em razão do possível aumento de demandas, insuficiência de recursos e maior dispêndio econômico e de tempo. Nesse ínterim, examina-se se é possível pensar na competência dos Juizados especializados à luz dos princípios do acesso à justiça e da eficiência, de forma congregada, ou, de outro modo, se é necessária a escolha de um princípio como prevalente, a guiar a ampliação ou a restrição da competência. Para tanto, os objetivos específicos são (i) traçar um panorama geral da Lei Maria da Penha e da criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; (ii) delinear bases teóricas e normativas sobre a competência dos Juizados especializados; (iii) analisar se os princípios do acesso à justiça e da eficiência podem ser harmonizados para a interpretação da competência dos órgãos especializados; (iv) explorar, por meio das chaves do acesso à justiça e da eficiência, se são considerados os pontos de vistas de mulheres. Utiliza-se como metodologia a revisão bibliográfica e a análise dedutiva e crítica, a partir dos materiais selecionados, a fim de examinar se há compatibilidade dos princípios elencados, quando da leitura da competência dos Juizados especializados. Como conclusões, verifica-se que há uma pretensa dicotomia entre os princípios e que não deve ser resolvida com seu sopesamento. O acesso à justiça volta-se ao acesso de mulheres às instâncias judiciais; a eficiência, por sua vez, aborda a qualidade e os elementos de produtividade da prestação jurisdicional e que devem ser pensados em conjunto, para análise da competência. Congregados, os princípios norteiam a competência dos órgãos especializados em termos de sua ampliação, para apreciação de ações de família e cíveis, relacionadas à violência doméstica e familiar contra mulheres.

The research addresses the civil jurisdiction established by articles 14 and 14-A of Law n. 11.340/2006 (Maria da Penha Law) for the Special Courts for Domestic and Family Violence against Women, created with the aim of providing the conditions for the full implementation of protective, punitive, supportive, and preventive measures related to violence against women. Although there was a provision for broad subject matter jurisdiction for these courts, as long as they were related to violence, recent legislative changes have restricted the scope of civil matters that can be considered by the specialized court, in an atmosphere that tends to disrupt the logic of comprehensiveness in addressing those in situations of violence. Furthermore, the practices of the specialized courts did not observe, from the outset, the exercise of civil jurisdiction in an integral manner. This has rekindled discussions on the topic. The more expansive positions were grounded in the principle of access to justice as a fundamental right of women, which supports the realization of all other rights, seeking consideration by a specialized body, avoiding the critical path to request protection, using specific instruments for combating this violence. The more restrictive positions, excluding the consideration of family and civil actions, were based on the principle of efficiency, primarily due to the potential increase in demands, insufficient resources, and greater economic and temporal expenditure. Therefore, an examination is conducted to determine if it is possible to consider the jurisdiction of the specialized courts in light of the principles of access to justice and efficiency, in a combined manner or, alternatively, if it is necessary to choose one principle as dominant to guide the expansion or restriction of jurisdiction. To this end, the specific objectives are (i) to provide a general overview of the Maria da Penha Law and the establishment of the Special Courts for Domestic and Family Violence against Women; (ii) to outline theoretical and normative foundations regarding the jurisdiction of the specialized courts; (iii) to analyze whether the principles of access to justice and efficiency can be harmonized for the interpretation of the jurisdiction of the specialized courts; (iv) to explore, through the lenses of access to justice and efficiency, whether women's perspectives are considered. The methodology involves a literature review and deductive and critical analysis based on selected materials to examine the compatibility of the principles listed when interpreting the jurisdiction of the specialized courts. As conclusions, it is observed that there is an apparent dichotomy between the principles and that it should not be resolved through balancing them. Access to justice focuses on women's access to judicial instances; efficiency, in turn, addresses the quality and elements of productivity in the provision of justice and they should be considered together for the analysis of jurisdiction. Combined, the principles guide the jurisdiction of the specialized courts in terms of their expansion to consider family and civil actions related to domestic and family violence against women.