Na trajetória da Organização Internacional do Trabalho (OIT), verifica-se um movimento pela construção do modelo normativo da relação padrão de emprego, forjado na invisibilidade do trabalho doméstico. Em 1999, o reconhecimento do trabalho decente como meta principal da OIT que pode ser promovido por estratégias de ordem política e normativa reanimou as discussões relacionadas à regulação internacional do trabalho doméstico pela Organização. Em 2011, a C189 Convenção sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas e a R201 Recomendação sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas foram adotadas, com a ratificação pelo Estado brasileiro em 2018. Tal ratificação sinaliza o compromisso com a sua internalização efetiva. No país, a regulação do trabalho doméstico revela uma trajetória histórica de exclusões, o que foi amenizado com a Emenda Constitucional 72 de 2013 e a Lei Complementar 150 de 2015. Não obstante, a saúde e segurança remanesceram excluídas do rol de direitos às trabalhadoras domésticas, pela sua não regulamentação. Especificamente quanto à saúde, em 2012, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 1.823 que instituiu a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), que incluiu expressamente os trabalhadores domésticos com destaque para os grupos vulneráveis. À vista disso, a pesquisa propôs investigar se houve e, em caso afirmativo, quais foram as estratégias normativas e políticas para promoção do trabalho decente, especificamente, quanto à saúde e segurança do trabalhador, para as trabalhadoras domésticas, com base na C189 Convenção sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas da OIT no Brasil. Para tanto, valeu-se de uma pesquisa teórica (bibliográfica e documental) e empírica, bem como de um estudo de caso da PNSTT no estado de São Paulo. A partir da análise dos dados, que contou com a realização de entrevistas com entidades sindicais dos(as) trabalhadores(as) domésticos(as) e representantes de órgãos do Poder Público, verificou-se que a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora possui o potencial de ser reconhecida como uma estratégia de ordem política para promoção do trabalho decente. A PNSTT se propõe a compreender a totalidade de trabalhadores e trabalhadoras, contudo, até o momento, alcança principalmente determinados grupos com uma relação padrão de emprego. Ainda que a Política inclua os domésticos como público alvo, eles não integram o chamado núcleo duro de trabalhador[es] que são atendidos pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e que interagem nos fóruns de participação social. Indica-se, assim, uma centralidade da relação padrão de emprego no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro e uma marginalização de outros grupos que possuem relações e características específicas.

In the trajectory of the International Labour Organization (ILO), there is a movement towards the construction of the normative model of the standard employment relationship, forged in the invisibility of domestic work. In 1999, the recognition of decent work as the main goal of the ILO which can be promoted by political and normative strategies revived the discussions related to the international regulation of domestic work by the Organization. In 2011, C189 Domestic Workers Convention and R201 Domestic Workers Recommendation were adopted, with ratification by the Brazilian State in 2018. This ratification signals the commitment to its effective internalization. In the country, the regulation of domestic work reveals a historical trajectory of exclusions, which was mitigated with Constitutional Amendment 72 of 2013 and Complementary Law 150 of 2015. However, health and safety remained excluded from the list of rights for domestic workers, due to their non-regulation. Specifically with regard to health, in 2012, the Ministry of Health published Ordinance 1,823 which established the Brazilian National Policy on Worker's Health (PNSTT), which expressly included domestic workers with emphasis on vulnerable groups. In view of this, the research proposed to investigate if there were and, if so, what were the normative and political strategies for the promotion of decent work, specifically, regarding health and safety for domestic workers, based on ILO C189 - Domestic Workers Convention in Brazil. For that, it had been used theoretical and empirical research, as well as a case study of the PNSTT in the state of São Paulo. From the analysis of the data, which included interviews with union entities of domestic workers and representatives of government bodies, it was found that the National Policy on Worker's Health has the potential to be recognized as a political strategy to promote decent work. The PNSTT proposes to comprise the totality of workers; however, so far, it mainly reaches certain groups within a standard employment relationship. Although the Policy includes domestic workers as a target audience, they do not form part of the so-called hard core of workers who are assisted by the Reference Centers at Workers Health and who interact in social participation forums. Thus, it is indicated a centrality of the standard employment relationship in the Brazilian labor legal system, and a marginalization of other groups that have specific relationships and characteristics.