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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.107.2021.tde-15082022-124130
Documento
Autor
Nome completo
Victor Colucci Neto
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
Ribeirão Preto, 2021
Orientador
Banca examinadora
Bertran, Maria Paula Costa (Presidente)
Asperti, Maria Cecília de Araujo
Burgo, Vitor
Zufelato, Camilo
Título em português
Participação dos consumidores nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas: uma análise empírica
Palavras-chave em português
Direito do consumidor
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Participação
Resumo em português
O presente trabalho tem por finalidade analisar, empiricamente, a participação dos consumidores nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Este novo mecanismo processual enseja a criação de uma tese jurídica com eficácia vinculante, pro et contra. Assim, entendeu-se ser relevante a análise sobre a sua conformidade com o modelo constitucional, especificamente, quanto ao respeito ao contraditório e direito de participação. É considerado nesta análise o referencial teórico da tipologia das partes de Marc Galanter, segundo o qual os litigantes habituais têm maiores vantagens frente aos litigantes habituais, devido a sua organização, envolvimento em demandas similares e melhores aparatos jurídicos. Neste cenário, os consumidores seriam os litigantes ocasionais e a análise pretendeu verificar se as desigualdades da relação material eram ou não transportadas para o acesso à justiça no IRDR. Criou-se a base de dados mediante pesquisa exploratória nos 27 (vinte e sete) Tribunais de Justiça brasileiros, tendo sido que selecionados 34 (trinta e quatro) incidentes que haviam sido admitidos para processamento, que versavam sobre direito do consumidor e que tramitavam sob o formato digital. Estes incidentes foram objeto de análise de conteúdo, tendo por principal critério a verificação quantitativa sobre contraditório e participação das partes e interessados. Elegeu-se a participação formal como um mínimo de participação e, assim, verificou-se sobre a ocorrência de audiência pública, sustentação oral, intimações determinadas pelo Judiciário, ingressos espontâneos, manifestações existentes nos autos. O regramento legal do IRDR não especifica com maior detalhamento a participação dos interessados. Sustentou-se neste trabalho que a atuação do desembargador relator tem grande relevância no sentido de fiscalizar o equilíbrio de participação e eventualmente adotar providências no sentido de intimar entidades que possam tornar o debate processual mais equilibrado. Seria uma espécie de decisão saneadora no IRDR com vistas a evitar nulidades. A apresentação da análise de conteúdo dos 34 (trinta e quatro) incidentes foi dividida em 04 agrupamentos, estando no primeiro grupo os processos com evidências de desrespeito ao direito de participação dos consumidores; no segundo grupo os processos nos quais não existiu participação do consumidor, mas o resultado foi favorável ao direito do consumidor; no terceiro grupo os processos nos quais houve equilíbrio entre manifestações dos consumidores e dos fornecedores; no quarto grupo os processos nos quais ainda não havia julgamento de mérito até a data da análise. A análise empírica demonstrou ser necessária essa fiscalização da participação por parte do julgador, pois existiram processos que foram julgados sem sequer ter sido concedida oportunidade de participação, em outros houve desequilíbrio de participação, existindo processos nos quais a atuação do relator contribuiu para equilibrar a participação dos diferentes polos da questão controvertida.
Título em inglês
Consumer participation in Repetitive Demand Resolution Incidents: an empirical analysis
Palavras-chave em inglês
Consumer law
IRDR
Participation
Resumo em inglês
This work aims to analyze, empirically, the participation of consumers in Repetitive Demand Resolution Incidents - IRDR. This new procedural mechanism allows for the creation of a legally binding thesis, pro et contra. Thus, it was understood that the analysis of its conformity with the constitutional model was relevant, specifically, regarding respect for the adversary system and the right to participate. This analysis considers the theoretical framework of Marc Galanter's typology of parties, according to which regular litigants have greater advantages over regular litigants, due to their organization, involvement in similar demands, and better legal apparatus. In this scenario, consumers would be the occasional litigants, and the analysis intended to verify whether the inequalities of the material relationship were or were not transported to the access to justice in the IRDR. The database was created through exploratory research in the 27 (twenty-seven) Brazilian Courts of Justice that selected 34 (thirty-four) incidents that had been admitted for processing and that dealt with consumer rights, and that were processed under the format digital. These incidents were subject to content analysis, with the main criterion being the quantitative verification of the adversary system and the participation of the parties and interested parties. Formal participation was elected as a minimum participation and, thus, it was verified the occurrence of a public hearing, oral support, subpoenas determined by the Judiciary, spontaneous admissions, manifestations existing in the judicial process. The IRDR legal regulation does not specify in greater detail the participation of interested parties. It was supported in this work that the role of the reporting judge has great relevance in the sense of overseeing the balance of participation and eventually adopting measures in order to summon entities that can make the procedural debate more balanced. It would be a kind of sanitizing decision in the IRDR with a view to avoiding nullities. The presentation of the content analysis of the 34 (thirty-four) incidents was divided into 04 groups, the first group being the processes with evidence of disrespect for the consumer's right to participate; in the second group, the processes in which there was no consumer participation, but the result was favorable to the consumer's right; in the third group, the processes in which there was a balance between the manifestations of consumers and suppliers; in the fourth group, the processes in which there was still no judgment on the merits until the date of analysis. The empirical analysis showed that this inspection of participation by the judge is necessary, as there were cases that were judged without even having been granted the opportunity to participate, in others there was an imbalance of participation, and there are processes in which the performance of the reporter contributed to balance the participation of the different poles of the disputed issue.
 
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Data de Publicação
2022-08-18
 
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