Esta pesquisa se propõe a compreender as possíveis implicações socioambientais que o Parecer Consultivo OC-23/17 pode ter na Política Nacional de Segurança de Barragens e legislações correlatas, tendo em vista a necessidade de se envidar esforços no sentido de colaborar e subsidiar a construção de novos entendimentos voltados para o fortalecimento de medidas protetivas visto o breve lapso temporal entre o rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, e todas as suas nefastas consequências. A dimensão teórica deste trabalho está ancorada em dois eixos a revisão da literatura acadêmica e a análise de documentos jurídicos. Na revisão da literatura acadêmica sobre os pilares nos quais se edificam o direito internacional dos direitos humanos, o direito ambiental pátrio e os escritos existentes sobre a própria Política Nacional de Segurança de Barragens, enquanto o segundo eixo foi dedicado ao exame de doutrinas jurídicas pertinentes ao tema, e na análise documental de jurisprudência, legislação e estudos técnicos. A análise realizada permitiu uma compreensão de caráter interpretativo crítico do objeto de estudo, a partir dos elementos específicos próprios da Sociologia Ambiental do Direito. A dimensão metodológica da investigação está organizada a partir da Teoria Fundamentada. Os resultados encontrados demonstram o fortalecimento dos sistemas regionais de direitos humanos em temas ambientais, os associando aos direitos humanos, restabelecendo a noção de sustentabilidade pela integração qualitativa entre ambiente, economia e sociedade, como presente no Parecer Consultivo OC 23/17. Destaca-se a atribuição dos indivíduos à condição de sujeitos de direito internacional que, apesar de não ser uma máxima na prática jurídica internacional, já se mostra uma prática real em alguns casos e faz parte de um processo crescente de humanização do direito internacional, trazendo uma nova concepção do acesso à justiça vinculado às necessidades humanas. Portanto conclui-se que o caminho do avanço e aprimoramento da regionalização da ingerência jurídica internacional ambiental soa mais crível e balanceada em face aos diversos interesses estatais e individuais, especialmente quando tratamos da noção de um meio ambiente saudável e de um desenvolvimento sustentável. E que a nova Política Nacional de Segurança de Barragens trouxe avanços em termos legislativos com a criação de novos mecanismos de acesso à informação para a população, porém, ela não trará consequências benéficas ou transformadoras em termos de solução dos conflitos com as populações circunvizinhas às barragens, especialmente para as mais vulneráveis, por não sistematizar a necessária e juridicamente prevista participação popular em decisões sobre questões ambientais.

This research aims to understand the possible social and environmental implications that Advisory Opinion OC-23/17 may have on the National Policy for Dam Safety and related legislation, considering the need to make efforts to collaborate and support the construction of new understandings aimed at strengthening protective measures, considering the brief time lapse between the breaking of the Mariana and Brumadinho dams, and all their disastrous consequences. The theoretical dimension of this work is anchored in two axes the review of academic literature and the analysis of legal documents. In the academic literature review on the pillars on which international human rights law, national environmental law, and existing laws on the National Dam Safety Policy are made, while the second axis was dedicated to the examination of legal doctrines relevant to the theme and in the documental analysis of jurisprudence, legislation and technical studies. The research allowed a critical interpretative comprehension of the object of study from the specific elements of the Environmental Sociology of Law. The methodological dimension of the investigation is organized from the Grounded Theory. The results were found to demonstrate the strengthening of regional human rights systems in environmental issues, associating them with human rights, reestablishing the notion of sustainability through the qualitative integration between environment, economy, and society, as presented in Advisory Opinion OC 23/17. The attribution of individuals to the condition of subjects of international law is highlighted, which, despite not being a maxim in international legal practice, is already shown to be an actual practice in some cases and is part of a growing process of humanization of international law, bringing a new conception of access to justice linked to human needs. Therefore, it is concluded that the path to advance and improve the regionalization of international environmental legal interference sounds more credible and balanced given the various state and individual interests, especially when dealing with the notion of a healthy environment and sustainable development. And that the new National Dam Safety Policy brought advances in legislative terms with the creation of new mechanisms for accessing information for the population. However, it will not bring benefits or transforming consequences in terms of solving conflicts with the populations surrounding the dams, especially for the most vulnerable, for not systematizing the necessary and legally foreseen popular participation in decisions on environmental issues.