Em 2017, enquanto se observava o aumento constante da imigração venezuelana para o Brasil, que contempla também os indígenas Warao, foi promulgada a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), com o veto do §2o, artigo 1o, do Anteprojeto da mencionada lei, que visava garantir o direito de livre circulação dos povos indígenas entre fronteiras. Diante disso, o presente estudo tem como objetivo identificar as normativas internacionais e as leis nacionais brasileiras que tratam sobre migração internacional e direitos dos povos indígenas; analisar as razões do veto ao §2o do artigo 1o do Anteprojeto da nova Lei de Migração; apresentar estudo de caso sobre a imigração dos índios venezuelanos de etnia Warao ao Brasil; e, por fim, verificar se o veto e às medidas de recepção dos imigrantes indígenas Warao estão em consonância com as normativas internacionais que o Brasil reconhece e à legislação nacional sobre o tema. Para tanto, foi estudada bibliografia sobre o tema; analisadas as normas internacionais e legislações nacionais sobre migração internacional e direitos de povos indígenas; analisados documentos técnicos elaborados por instituições públicas brasileiras e por organizações internacionais sobre a migração Warao ao Brasil; e relatados os resultados de pesquisa de campo realizada nos dias 13 a 15 de junho de 2019 nas cidades de Pacaraima e Boa Vista, no Estado de Roraima.

In 2017, while Venezuelan migration was constantly rising in Brazil, including Warao indigenous people's migration, the new Brazilian Migration Law (Law 13.445/2017) was promulgated together with the Veto §2o, in the 1o article of the Brazilian Migration law's project which intended to guarantee the right of indigenous people to move and immigrate through international borders. This study aims to identify international norms and Brazilian national laws regarding international migration and indigenous people's law; to analyze the reasons for the Veto over the 1o article, §2o of the Brazilian Migration law's project; to present a case of study regarding Warao's indigenous people migration to Brazil; and last but not least to verify if the veto and the measures taken at the reception of Warao people are in consonance with the international law that Brazil recognizes and the national law concerning the subject. Therefore, bibliography regarding the subject was studied; international and national laws about international migration and indigenous people rights were analyzed, as well as technical documents issued by Brazilian public institutions and international organizations about Warao's migration to Brazil and field research results were reported in the paper. The field research was made from July, 13th to July, 15th 2019, in Pacaraima and Boa Vista, Roraima State.