A segurança é uma exigência humana, o que se projeta nas relações jurídicas. O presente estudo propõe uma ressignificação da segurança jurídica no direito material e processual do trabalho, que compreende não apenas uma concepção formal, mas, especialmente, como uma proteção contra o exercício desmesurado do poder, além de sua vinculação aos valores e garantias fundamentais inseridos no ordenamento pátrio. Para tanto, sustenta ser necessário que a interpretação das normas observe um procedimento no qual os seus destinatários possam efetivamente participar da resposta além do que a decisão deve ser justificada segundo critérios admitidos no corpo social. Embora promulgada sob o discurso de proporcionar segurança jurídica, reputa-se que a Lei 13.467/2017 realizou alterações no âmbito do Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho que comprometem esse princípio situado no âmbito da Constituição. Isso ocorre, dentre outros temas, ao afastar a ideia de estabilidade na preservação de situações jurídicas que se desenvolvem por longo tempo além de dificultar a uniformização jurisprudencial e contribuir para que haja uma imprevisibilidade no entendimento dos tribunais trabalhistas.

Security is a human requirement, which is projected in legal relations. The present study proposes a resignification of legal certainty in both material and procedural labor law, which includes not only its formal conception but especially a protection against the excessive exercise of power, as well as its connection to the fundamental values and guarantees contained in the legal system. Therefore, it is is stated that it is necessary to follow a procedure in interpretation of legal norms in which its addressees can effectively participate in the Court decision, that must be justified under society´s accepted criteria. Although promulgated to provide legal certainty, Law 13.467 / 2017 made changes in Labor Law and Procedural Labor Law that compromise this contitutional principle. This occurs, among other issues, by rejecting the idea of stability in the preservation of legal relations that develop over a long time, as well as making it difficult to unify jurisprudence, contributing to an unpredictability of labor courts decisions.