• JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
 
  Bookmark and Share
 
 
Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.107.2019.tde-10092021-135811
Documento
Autor
Nombre completo
Juliana Ferretti Lomba
Dirección Electrónica
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
Ribeirão Preto, 2019
Director
Tribunal
Trentini, Flavia (Presidente)
Assis, Karoline Marchiori de
Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos
Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Título en portugués
Incentivos fiscais para biocombustíveis: análise sobre a legitimação constitucional do instrumento tributário para fomento da RenovaBio
Palabras clave en portugués
Biocombustíveis
Incentivos fiscais
Norma tributária indutora
RenovaBio
Tributo ambiental
Resumen en portugués
A presente pesquisa decorre do compromisso assumido pelo Brasil no Acordo de Paris, celebrado em 2015, por meio do qual as nações signatárias estipularam medidas para limitar o aumento da temperatura mundial em 1,5º C até o ano 2100, com relação aos patamares pré- industriais. Nesse contexto, foi criada a RenovaBio, política voltada para a redução da emissão de gases de efeito estufa pelo aumento da inserção de biocombustíveis na matriz energética brasileira, desde que seus ciclos de vida revelem um menor grau de emissões em relação aos combustíveis fósseis. Para sua promoção, a RenovaBio prevê, dentre outros instrumentos, a possibilidade de instituição de incentivos fiscais. Entretanto, está é uma medida que deve ser instituída com cautela, a fim de que não se beneficiem produtos indesejados, não sejam causadas distorções econômicas, nem se renuncie à receita estatal indevidamente. Em razão dos problemas que podem cercar a criação de incentivos ficais, estes não poderão ferir os princípios constitucionais da isonomia e da solidariedade, além dos preceitos da Ordem Econômica e do Sistema Tributário Nacional, de forma que é necessário verificar a possibilidade de legitimação constitucional deste instrumento fiscal para promoção de uma política de proteção ambiental. Para responder a questão da legitimidade, foram estudadas i) as propostas do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade, que dão base às discussões internacionais sobre a Mudança do Clima; ii) a teoria do tributo ambiental, que propõe uma resposta econômica aos processos produtivos que exaurem os recursos ambientais e poluem o ambiente; iii) a teoria da norma tributária indutora, que impõe a fundamentação constitucional dos instrumentos tributários de intervenção sobre a economia; e iv) a situação do Sistema Tributário Nacional e sua influência sobre a economia nacional. Foi proposta uma pesquisa exploratória para verificar a legitimação constitucional da instituição de incentivos fiscais aos biocombustíveis, cujo delineamento se deu com base em pesquisa bibliográfica, por meio da doutrina e documental (que envolveu legislação, relatórios, e outros documentos que basearam a criação da política RenovaBio e das teorias econômicas e jurídicas sobre as quais se assentam este trabalho). Utilizou-se o método histórico, a fim de verificar tanto a evolução do conceito de sustentabilidade, como a modificação histórica da legislação sobre biocombustíveis, e das teorias do tributo ambiental e da norma tributária indutora. Ao final da pesquisa, percebeu-se que é possível, sim, legitimar a instituição dos incentivos fiscais ambientais para biocombustíveis, uma vez que a proteção ao meio ambiente é um princípio observado pela Constituição Federal e que serve como justificação das normas indutoras. Entretanto, devem ser respeitados limites para sua utilização, a fim de que não acarretem danos ao princípio da isonomia, da solidariedade e à livre concorrência, como ocorre com qualquer sanção positiva instituída pelo Estado Social. A renúncia fiscal, preocupação sempre presente na análise de incentivos fiscais, também pode ser reduzida em razão da aplicação da teoria do tributo ambiental para a internalização de externalidades ambientais, o que pode ser mais vantajoso do que outras sanções positivas ou negativas das quais o Estado poderia se utilizar.
Título en inglés
Tax benefits for biofuels: an analysis of tax expenditures compliance with constitutional standards
Palabras clave en inglés
Biofuels
Environmental tax
RenovaBio
Tax benefits
Tax rules to induce the taxpayer's behavior
Resumen en inglés
The present work stems from Brazil's commitment to the Paris Agreement, which was signed in 2015 and stipulated measures for the signatory countries to limit global temperature increase by 1.5º C by the year 2100, in relation to pre- industries standards. In order to accomplish such goals, RenovaBio is a Brazilian policy created to reduce the emission of greenhouse gases by increasing the participation of biofuels into the country's energy matrix, as long as the emissions level throughout their lives is lower than fossil fuels ones. The promotion RenovaBio policy may use, among other instruments, tax benefits. However, this measure must be carefully set up to avoid the promotion of undesirable products, economic distortions, and useless tax expenditures. Considering the issues that tax benefits may carry, these must comply with the constitutional principles of isonomy and solidarity, in addition to the rules of the Economic Order and the National Tax System, what requires further studies on the subject in order to prove the legal (constitutional) possibility of applying tax instruments to promote an environmental protection policy. To exam this issue, four topics were analyzed: i) the sustainable development and sustainability goals, which are the basis of international discussions on Climate Change; ii) environmental tax theory, that aims an economic solution to productive processes that deplete environmental resources and pollute the environment; iii) the theory about the economic effects on the taxpayer's behavior, which stablishes a constitutional rule of compliance for tax instruments; and iv) the situation of the National Tax System and its influence on the national economy. An exploratory research has been carried out, with a bibliographical design, which will analyze the economic and legal theories in which relies this work's subject, and also with a documental design, including legislation, reports, and other documents that based the creation of the policy RenovaBio. The historical method was used to verify both the evolution of the concept of sustainability and the historical modification of biofuels legislation, as well as theories of environmental taxation and the economic effects of tax rules. The conclusion of this research is favorable to the possibility of creating environmental tax benefits for biofuels, because environmental protection is a principle of the Brazilian Federal Constitution and it serves as justification for the tax rules that induce the taxpayer's behavior. However, some boundaries must be respected, so tax benefits wouldn't harm the principle of isonomy, solidarity and free competition, which must be watched for any promoting rule established by the Social State. The issues about tax waiving, which are always inevitable in the analysis of tax benefits, can also be reduced by applying the environmental tax theory to internalize of environmental externalities, which may cause more positive effects than other possible promotional or punitive rules.
 
ADVERTENCIA - La consulta de este documento queda condicionada a la aceptación de las siguientes condiciones de uso:
Este documento es únicamente para usos privados enmarcados en actividades de investigación y docencia. No se autoriza su reproducción con finalidades de lucro. Esta reserva de derechos afecta tanto los datos del documento como a sus contenidos. En la utilización o cita de partes del documento es obligado indicar el nombre de la persona autora.
Fecha de Liberación
2023-09-10
Fecha de Publicación
2021-09-14
 
ADVERTENCIA: Aprenda que son los trabajos derivados haciendo clic aquí.
Todos los derechos de la tesis/disertación pertenecen a los autores
CeTI-SC/STI
Biblioteca Digital de Tesis y Disertaciones de la USP. Copyright © 2001-2024. Todos los derechos reservados.