O tema da pesquisa trata da responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O objetivo geral do estudo é avaliar o instituto da responsabilidade internacional do Estado por cometimento de atos ilícitos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), organização internacional responsável pelo Sistema Interamericano, visando entender os seus limites de atuação na soberania dos Estados membros, a supervisão de sentenças pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) , bem como a vinculação de sua jurisprudência no direito interno. A evolução jurisprudencial do Direito Internacional dos Direitos Humanos das Cortes Internacionais, como a Corte IDH, ocorre por meio da valorização do papel das organizações internacionais na criação de normas através das "law making processes" para a proteção internacional dos direitos humanos, que vem criando uma convergência jurisprudencial sobre sua interpretação. Tal convergência tem guiado os rumos da evolução a um novo Jus Gentium que assegure efetivamente a proteção de um Direito Internacional da Humanidade. Contudo, os Estados ainda são os Senhores das Relações Internacionais, ou seja, também possuem sua própria evolução jurisprudencial e suas normas internas, que também devem ser valoradas, não podendo ser derrogadas. Assim, apesar dos Estados ainda serem os Mestres do Direito Internacional, exatamente pela crescente necessidade de cooperação internacional, vem ocorrendo o crescimento dos limites de sua soberania através da delegação de suas tarefas às Organizações Internacionais. Contudo, as organizações internacionais sofrem de uma deficiência da sua jurisdição, porque apesar de possuirem uma "compulsory jurisdiction" em relação aos Estados que tenham concedido o aceite ao seu Tribunal, muitos deles acabam deixando de cumprir com suas obrigações, assim como a implementação de suas sentenças internacionais. Através do funcionalismo e valorização do papel dos órgãos e mecanismos dos Sistemas Regionais de Direitos Humanos, como o Interamericano, é que as organizações internacionais promoveriam efetivamente a supervisão do cumprimento das sentenças de condenações, como as da Corte IDH pelos Estados signatários. A problemática central do estudo está na deficiência da implementação das sentenças con- denatórias da Corte IDH. Entre diversas soluções apontadas nesse estudo, essa pesquisa possui como um dos seus maiores propósitos o de demonstrar que os conflitos criados entre lei inter- nacional e lei interna poderiam ser amortizados se houvesse a instituição de aspectos instru- mentais proporcionados tanto pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos quanto pelos órgãos internos dos Estados signatários. Tal interação poderia ser proporcionada através da criação ou alteração nas leis internas, seguindo-se uma padronização criada tanto pelos Trata- dos Internacionais quanto pelos standards da jurisprudência internacional dos direitos hu- manos.

The theme of the research deals with the International Responsibility of the State for human rights violations in the Inter-American System of Human Rights. The general objective of the study is to evaluate the institute of international responsibility of the State for committing illicit acts, within the scope of the OAS, the international organization responsible for the Inter-Amer- ican System, in order to understand its limits of action on the sovereignty of the member states, the supervision of judgments by the Inter-American Court, as well as the binding of its juris- prudence in domestic law. The jurisprudential evolution of the International Human Rights Law of the International Courts, such as the Inter-American Court, has been occurring through the appreciation of the role of international organizations in the creation of norms through "law making processes" for the international protection of human rights, which has been creating a jurisprudential conver- gence on its interpretation. Such convergence has guided the paths from evolution to a new Jus Gentium that effectively ensures the protection of an International Humanity Law. However, as the States are still the Lords of International Relations, they also have their own jurisprudential evolution and their internal rules, which should also be valued and cannot be derogated from. Thus, although the States are still the Masters of International Law, exactly because of the growth of the need for international cooperation, the limits of their sovereignty have been grow- ing through the delegation of their tasks to International Organizations. However, international organizations suffer from a deficiency of their jurisdiction, because de- spite having a "compulsory jurisdiction" in relation to the States that have granted the ac- ceptance to their Court, many of them end up failing to comply with their obligations, such as the implementation of their international sentences. Through the functionalism and valorization of the role of the organs and mechanisms of the Regional Systems of Human Rights, such as the Inter-American, it is that the international organizations would effectively promote the su- pervision of the fulfillment of the sentences of convictions, such as those of the Inter-American Court by the signatory states. The central problem of the study is the deficiency of the implementation of the sentences of the Inter-American Court. Among several solutions pointed out in this study, this research has as one of its main purposes, to demonstrate that the conflicts, created between International Law and Internal Law, could be amortized if there were the institution of instrumental aspects pro- vided by the International Law of Human Rights as well as by the internal organs of the signa- tory states. Such interaction could be provided through the creation or alteration of internal laws, followed by a standardization created both by the International Treaties and by the stand- ards of international human rights jurisprudence.