A Defensoria Pública é uma instituição essencial à justiça, expressão e instrumento do regime democrático brasileiro, a quem compete, essencialmente, promover os direitos humanos e realizar a orientação jurídica e a defesa da população vulnerável em todas as instâncias, integral e gratuitamente (Constituição Federal, artigo 134). A escolha do modelo público de oferta de assistência jurídica à população hipossuficiente e da Defensoria para o exercício dessa função, contudo, não ocorreu sem que houvesse intensa disputa entre os atores políticos no contexto da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Esse processo de competição pode ser verificado antes, durante e após a Assembleia Nacional, como com a disputa havida nos Estados para a criação das Defensorias. Em São Paulo, os dilemas da assistência jurídica aos necessitados geraram um atraso de quase duas décadas para a implementação da instituição, que somente foi criada no ano de 2006. Considerando esse cenário, esta pesquisa se propõe a investigar um aspecto da consolidação da Defensoria no Estado de São Paulo, fazendo-o a partir da análise dos procedimentos de distribuição de cargos no território e relatos das sessões do Conselho Superior da instituição. Assim, com metodologia de revisão bibliográfica e técnica de análise documental, em uma perspectiva qualitativa, buscou-se verificar se nos processos de expansão a Defensoria observou os critérios de adensamento populacional e vulnerabilidade social. Como objetivos específicos, primeiramente, fez-se uma revisão de literatura sobre o processo de constitucionalização da Defensoria em 1988 e quanto à criação desse órgão no Estado de São Paulo. Após, foram examinados os relatos das sessões do Conselho Superior no período compreendido entre os dias 7 de maio de 2010 e 17 de dezembro de 2021, assim como realizado um estudo de caso de um dos procedimentos de alocação de cargos no território paulista. Ao final, constatou-se a confirmação da hipótese. Os critérios de adensamento populacional e vulnerabilidade social foram observados pela administração da Defensoria nos processos de expansão, não obstante outros fatores também tenham sido considerados, como a questão orçamentária e a conjuntura política.

The Public Defender's Office is an essential institution to Justice, an expression and instrument of the Brazilian democratic regime, which is responsible for promoting human rights and providing legal assistance and defence for the vulnerable population in all instances, fully and free of charge (Federal Constitution, article 134). The choice of the public model of offering legal assistance to the low-income population and the Public Defender's Office to exercise this function, however, did not occur without intense disputes between political actors in the context of the National Constituent Assembly of 1987-1988. This process of competition can be seen before, during and after the National Assembly, as with the dispute in the States for the creation of the Public Defender's Office. In São Paulo, the dilemmas of legal assistance to those in need led to a delay of almost two decades in the implementation of the institution, which was only created in 2006. Considering this scenario, this research proposes to investigate an aspect of the consolidation of the Public Defender's Office in the State of São Paulo, doing so based on the analysis of the procedures for distributing posts in the territory and reports from the sessions of the institution's Superior Council. Thus, using a literature review methodology and document analysis technique, from a qualitative perspective, this research sought to verify whether in the expansion processes the Public Defender's Office observed the criteria of population density and social vulnerability. As specific objectives, firstly, a literature review was carried out on the process of constitutionalisation of the Public Defender's Office in 1988 and regarding the creation of this public agency in the State of São Paulo. Afterwards, the reports of the Superior Council sessions were examined in the period between May 7, 2010 and December 17, 2021, as well as a case study of one of the procedures for allocating positions in São Paulo. In the end, the hypothesis was confirmed. The criteria of population density and social vulnerability have been observed by the administration of the Public Defender's Office in the expansion processes, although other factors have also been considered, such as budgetary issues and the political conjuncture.