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Master's Dissertation
DOI
10.11606/D.107.2019.tde-04022019-165953
Document
Author
Full name
Eduardo Benini
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
Ribeirão Preto, 2017
Supervisor
Committee
Diniz, Gustavo Saad (President)
Ferreira, Gustavo Assed
Mendes, Rodrigo Octávio Broglia
Spinelli, Luis Felipe
Title in Portuguese
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas e coligadas
Keywords in Portuguese
Coligação
Controle
Grupos de sociedades
Lei Anticorrupção
Responsabilidade, Solidariedade
Tratamento jurídico
Abstract in Portuguese
O presente trabalho busca examinar a aplicação da responsabilidade solidária entre sociedades objeto de controle e coligação, conforme previsão do §2º, do art. 4º da Lei nº 12.846/2012, conhecida como Lei Anticorrupção. Pretende-se analisar a regra de solidariedade da Lei Anticorrupção confrontando-a com a regra de responsabilidade dos grupos societários, conforme Lei n.º 6.404/1976 (Lei das S.A.) e Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), com o fito de buscar um critério coerente com essa realidade para imputação de responsabilidade no âmbito das sociedades grupadas. O pano de fundo desta dissertação é dado pelas expectativas da sociedade brasileira no que concerne ao combate à corrupção, especialmente em relação aos detentores do poder econômico. A pesquisa utilizou-se do método dedutivo de análise e filia-se à visão dogmática baseada no tripé doutrina, legislação e jurisprudência, procurando, contudo, escapar à limitação de um debate meramente conceitual, na medida em que busca integrar uma abordagem social, alicerçada em dados da atual realidade brasileira do processo de integração empresarial. A dissertação inicia-se com um estudo histórico sobre o surgimento e a formação dos grupos societários, partindo da sociedade isolada dos primórdios até os grandes conglomerados econômicos da atualidade, sempre com ênfase nas peculiaridades da realidade brasileira. No percurso histórico procuramos examinar questões da personalidade jurídica, da autonomia e separação patrimonial, bem como a responsabilidade das sociedades e seus sócios perante credores sociais. Ao iniciar o exame dos grupos societários, levantam-se temas como: conceito de grupo societário, poder de controle, direção unitária, autonomia patrimonial e unidade econômica, para enfim tratarmos da responsabilidade no âmbito dos grupos societários, com a apresentação dos principais modelos regulatórios: (i) modelo norte americano (entity law approach); (ii) modelo europeu (enterprise approach); e, (iii) modelo alemão (dualista approach). Antes de abordar o modelo de responsabilidade adotado pela Lei Anticorrupção, procuramos examinar o complexo fenômeno da corrupção, suas raízes histórico-culturais entre nós, sua presença indiscutível nos mais diferentes países e seus deletérios efeitos sobre a sociedade, em especial de países em desenvolvimento. Na sequência, abordamos como foi emoldurado o sistema brasileiro de defesa contra a corrupção, bem como a origem e influência da Lei Anticorrupção, bem como suas principais características, especialmente a responsabilidade objetiva, a amplitude de sua aplicação, as sanções impostas e principais críticas existentes. Finalmente confrontamos a proposta apresentada pela Lei Anticorrupção para responsabilidade entre sociedades ligadas por meio da relação de controle ou coligação e o modelo de responsabilidade da Lei das S.A. Buscamos apresentar critérios que conciliem a aplicação da responsabilidade solidária no âmbito dos grupos societários e a Lei Anticorrupção, com vistas a aprimorar a aplicação da norma, tendo sempre como "pedra de toque" a observação e a consideração da realidade dinâmica das sociedades grupadas e os anseios da sociedade brasileira no combate à corrupção.
Title in English
The anticorruption law (Law 12.846/2013) and joint and several liabilities of the controlling, controlled and affiliated companies
Keywords in English
Affiliated companies
Anti-corruption Law
Control
Groups of companies
Legal treatment
Liability, Joint and several liability
Abstract in English
This paper seeks to examine the application of joint and several liabilities between controlled and affiliated companies, according to the provision of the art. 4º, §2 of Law 12.846/2012, known as the Anti-Corruption Law. The aim is to analyze the rule of joint and several liabilities provided by the Anti-Corruption Law, confronting it with the liability rule applicable to corporate groups, according to Law no. 6.404/1976 (Corporation Law) and Law no. 10406/2002 (Civil Code), with the purpose of seeking criteria consistent with this scenario regarding affiliated companies' liability imputation within the affiliated companies. The background of this dissertation is given by Brazilian society's expectations regarding the fight against corruption, especially about the economic power holders. At the researching process, it was used the deductive method of analysis and it is based on a dogmatic vision based on the tripod doctrine, legislation and jurisprudence, nevertheless, trying to avoid the limitation of a purely conceptual debate, insofar as it seeks to integrate a social approach, grounded on the data of the current Brazilian reality of the business integration process. The dissertation begins with a historical study about the emergence and formation of corporate groups, starting from the single companies of the beginnings to the great economic conglomerates of today, always with emphasis on the peculiarities of the Brazilian reality. In the course of history, we sought to examine questions of legal personality, autonomy and separation of assets, as well as the liability of companies and their partners towards social creditors. When examining corporate groups from a scientific perspective, issues such as corporate group concept, control, unitary direction, autonomy of assets and economic unit, to finally deal with the liability within the corporate groups, with the presentation of the main regulatory models: (i) American model (entity law approach); (ii) European model (enterprise approach); And, (iii) the German model (dualist approach). Before approaching the model of liability provided by the Anti-Corruption Law, we sought to examine the complex phenomenon of corruption, its historical-cultural roots among us, its indisputable presence in the most different countries and its deleterious effects on society, especially in developing countries. We will, then, discuss how Brazil's anti-corruption system was framed, as well as the origin and influence of the Anti-Corruption Law, as well as its main characteristics, especially objective liability, the extent of its application, the sanctions imposed and the main criticisms that exists. Finally, we will be confronting the proposal presented by the Anti-Corruption Law for liability between companies bound by a control or affiliate relationship and the model of responsibility of Brazilian Corporate Law. We seek to present criteria that reconcile the application of joint liability in the scope of corporate groups and the Anti-Corruption Law, seeking to improve the application of the norm, always having as a "touchstone" the observation and consideration of the dynamic reality of group societies and the yearnings of Brazilian society in the fight against corruption.
 
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Publishing Date
2019-02-07
 
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