Este estudo tem como objetivo investigar a compatibilidade entre a regulamentação do investimento-anjo no Brasil e o propósito de incentivar a inovação nas pequenas empresas. Para tanto, optamos pela pesquisa teórica-dogmática, utilizando como marco teórico da investigação a Teoria Crítica, em especial, os ensinamentos de Max Horkheimer. O investidor-anjo desempenha papel fundamental para o desenvolvimento da inovação no país, pois apoia a pequena empresa de base tecnológica em sua etapa inicial, fase em que há o maior risco de insucesso do negócio. Ele não apenas supre a demanda de recursos financeiros, decorrente da dificuldade de acesso dessas empresas aos meios tradicionais de obtenção de crédito, mas também contribui com sua experiência, conhecimento, rede de contatos e mentoria, que são fundamentais para aumentar as chances de êxito do negócio. Apesar de sua relevância, apenas em 2016 o investimento-anjo passou a ser regulamentado no Brasil por meio da Lei Complementar nº 155/2016 e, no ano seguinte, com a edição da Instrução Normativa nº 1.719/2017 da Receita Federal. Com isso, pretendia-se criar um ambiente mais seguro e favorável à atuação destes agentes para garantir o crescimento do investimento-anjo e, por consequência, diminuir uma das principais limitações do desenvolvimento da inovação no país: o acesso das pequenas empresas inovadoras a fontes externas de financiamento. Ao final, constatamos que a Lei Complementar nº 155/2016 e a Instrução Normativa nº 1.719/2017 da Receita Federal não cumprem o propósito de incentivar a inovação nas empresas de pequeno porte. Pelo contrário, ao dificultar o crescimento do investimento-anjo, a regulamentação compromete também o potencial de desenvolvimento das startups, reforçando a dinâmica de subordinação das pequenas empresas ao grande capital.

This study seeks to investigate the compatibility between the regulation of angel investing in Brazil and the purpose of stimulating innovation in small businesses. To this end, we choose the theoretical-dogmatic research, using Critical Theory as the theoretical basis for the study, especially the teachings of Max Horkheimer. The angel investor plays a fundamental role in the development of innovation in the country, as it supports the small technology-based company in its early stage, a phase in which a considerable risk of business failures. He doesn't only meet the demand for financial resources, caused by the difficulty of these companies to access the traditional means of obtaining credit, as he also contributes with his knowledge, experience, network, and mentoring, which are essential to increase the chances of success in the business. Although its relevance, only in 2016 the angel investment started to be regulated in Brazil through the Complementary Law nº 155/2016 and, in the following year, with the edition of the Normative Instruction nº 1.719/2017 of the Federal Revenue. By this, it was intended to create a safer and more favorable environment for the performance of these agents to ensure the growth of angel investment and, consequently, reduce one of the main limitations of innovation development in the country: the access of small innovative companies to external sources of financing. In the end, we verify that the Complementary Law nº 155/2016 and the Normative Instruction nº 1.719/2017 of the Federal Revenue do not accomplish the purpose of stimulating innovation in the small companies. On the opposite, by hindering the growth of angel investing, the regulation also compromises the development potential of startups, reinforcing the subordination dynamics of small companies to the big capital.