O trabalho analisa o grau de conformidade dos atos dos gestores públicos na operação do Programa de Aquisição de Alimentos com as normas e padrões legais para ele definidos com o fim de garantir o atendimento aos parâmetros de segurança alimentar e nutricional sustentável. Para isso, são utilizadas como fontes de dados a pesquisa bibliográfica, documentos e outros dados secundários, além de dados primários levantados diretamente pela pesquisadora por meio de entrevistas realizadas junto aos agentes públicos executores do programa no Município de São José do Rio Preto, e visita ao Banco Municipal de Alimentos. O desenvolvimento do trabalho utiliza como principal marco teórico as dimensões da segurança alimentar em sua intersecção com a sustentabilidade. Os objetivos específicos do trabalho são: a) compreender a articulação entre os conceitos e dimensões da segurança alimentar, alimentação adequada, sustentabilidade, desenvolvimento sustentável e agricultura familiar; b) elaborar o quadro da infraestrutura administrativa e jurídico-legal do sistema de segurança alimentar no Brasil, e do Programa de Aquisição de Alimentos; c) debater sobre o papel do Direito nas políticas públicas; e d) analisar os mecanismos de controle empenhados pelos gestores públicos executores do programa. Os resultados encontrados mostram que os atos dos gestores públicos, em São José do Rio Preto, quanto aos mecanismos de controle na execução do PAA, estão em conformidade com todas as exigências legais do Programa e atendem a quase todos os parâmetros de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável apontados na pesquisa. Por fim, constatou-se que, apesar da importância da institucionalização do PAA, na prática ele funciona apenas como ferramenta de captação de gêneros alimentícios. Sua eficiência enquanto política pública de segurança alimentar depende de ele estar inserido em uma infraestrutura administrativa estratégica integrada a outros programas.

The work analyzes the degree of conformity of the acts of the public managers in the operation of the Food Acquisition Program with the legal norms and standards defined for it to guarantee the compliance with the parameters of sustainable food security. For this, bibliographic research, documents, and other secondary data were used as data sources, in addition to primary data collected directly by the researcher through interviews with public agents executing the program in the city of São José do Rio Preto, and visit the Municipal Food Bank. The development of the work uses as the main theoretical framework the dimensions of food security in its intersection with sustainability. The specific objectives of the work are: a) understanding the articulation between the concepts and dimensions of food security, adequate food, sustainability, sustainable development, and family farming; b) elaborating the framework of the administrative and legal infrastructure of the food security system in Brazil, and Food Acquisition Program; c) discussing the role of law in public policies; and d) analyzing the control mechanisms put in place by the public managers executing the program. The results observed show that the actions of public managers, in São José do Rio Preto, regarding control mechanisms in the execution of the PAA, are in compliance with all the legal requirements of the Program and meet almost all parameters of food security and sustainable nutrition pointed out in the research. Finally, it was found that, despite the importance of institutionalizing the PAA, in practice, it works only as a tool for capturing products. Its efficiency as a food security public policy depends on its being inserted in a strategic administrative infrastructure that includes other programs.