Esta pesquisa tem como objetivo investigar a (in)efetividade do Direito Penal do Trabalho no Brasil à luz do princípio da vedação da proteção insuficiente no Estado Democrático de Direito. O Direito Penal do Trabalho, encontra sua razão de ser na tutela do trabalho e da dignidade humana do trabalhador, sendo possível identificar que a existência da tutela penal laboral é legítima e necessária estando em harmonia com o princípio da mínima intervenção. Entretanto, a previsão de crimes contra a organização geral do trabalho, atualmente na legislação brasileira, se mostra inefetiva para atingir a finalidade de proteção do bem jurídico e acaba por causar o efeito contrário ao aprofundar a vulnerabilidade do valor-trabalho e a crítica do desmerecimento de intervenção penal. Como ponto de partida da reflexão, lançou-se a indagação: em que medida o Direito Penal efetivamente se presta para garantir a dignidade humana dos trabalhadores, em situações extremas, como a análoga à de escravo, ou de serviços cruéis e degradantes, em muitos casos com reflexos na sua liberdade, não física, mas existencial. Para tanto, diversos institutos jurídicos da área foram analisados, tendo como parâmetro a regra da proporcionalidade, como elemento essencial para aferir se a intervenção penal, mediante criminalização de determinadas condutas, se mostra adequada, necessária e equilibrada como ferramenta para atender a efetivação dos direitos fundamentais. Para tanto, como bússola do caminho a ser perseguido nesta reflexão, os métodos de abordagem do fenômeno jurídico utilizados foram os indutivo e analítico-sintético, por meio de um discurso dialético dedutivo, para perseguir o fim colimado na pesquisa. Inicialmente, foi realizada a contextualização da necessária incidência penal a regular as relações sociais, passando pela análise das teorias do bem jurídico com o fito de compreender a seletividade das condutas passíveis de criminalização. Posteriormente, foram demonstrados o valor do trabalho na ordem jurídico-social e o legado do histórico escravista, para se analisar a situação dentro de um contexto histórico e sociológico a par da visão sistemática de interpretação da legislação vigente.

This research aims to investigate the (in)effectiveness of penal labor legislation under the principles of constraint of insufficient protection in the Democratic State of Law. The Labor Criminal Law finds its own meaning on the grounds of labor supervision and the workers human dignity, by being possible to identify the existence of penal labor liability is required and lawful thus coherent with the principles of minimum intervention. However, the prevision of violation against the existing Brazilian general labor legislation is ineffective to protect the criminal legal interests whereas causing setbacks by aggravating the vulnerability of laborvalue and the criticism of penal intervention devaluation. The guiding questions to start off: to what extent does the penal law effectively function to guarantee workers human dignity in extreme events such as slave labor or gruesome labor which might threaten workers existential freedom? For that purpose, we investigated various legal institutions using the rule of the proportionality to assess whether the penal intervention is adequate, required and balanced as a tool to achieve complete fundamental rights. The method of approach that it assumes a theoretical base is inductive and analytical-synthetic, as well as deductive and dialectical discourse in order to pursue the correlated research results. Initially, we performed the necessary contextualization of penal occurrence to regulate social relations then analyzing the theory of criminal legal interests and finally seeking the better understanding of selectivity of certain practices liable to criminalization. Later, we validated the value of labor under the law and social order and the slave-historical legacy for analyzing the case within a historical and sociological perspective under the systematic purview of the current law interpretation.