Nesta dissertação, objetiva-se analisar as peculiaridades do arranjo institucional do mercado de créditos de descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio. Para isso, utiliza-se como marco teórico o institucionalismo jurídico, de modo a realizar um diagnóstico do arranjo institucional do instrumento de mercado instituído pela RenovaBio. Para apoiar a análise, adota-se duas estratégias metodológicas. Primeiro, mapeia-se, por meio da literatura especializada e do marco jurídico pertinente, as experiências pretéritas de intervenção do Estado brasileiro no setor de biocombustíveis, de modo a reconstruir a trajetória de estratégias interventivas do Estado para introduzir os combustíveis renováveis provenientes de biomassa na matriz enérgica nacional e compreender o acúmulo de experiências que levaram à formulação da política pública analisada. Segundo, utiliza-se da experiência estrangeira com instrumentos similares, descrita na literatura especializada, para identificar pontos de análise do arranjo institucional que conforma o mercado de créditos de descarbonização. Os resultados da análise à luz das experiências nacional e estrangeira indicam que o instrumento de mercado previsto na Política Nacional de Biocombustíveis institui um regime de direitos e deveres cuja finalidade principal distancia-se das experiências estrangeiras, que enfatizam a relação custo-efetividade no cumprimento das metas de descarbonização da economia, e aproxima-se da experiência nacional de proteger a viabilidade econômica e a competitividade do preço dos biocombustíveis em relação a seus concorrentes de origem fóssil. Dessa forma, as peculiaridades do arranjo institucional do mercado de crédito de descarbonização gravitam em torno da busca por compensar as desvantagens competitivas dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis na medida em que esses últimos não contabilizam, nos custos privados de produção e consumo, os custos sociais pela utilização da atmosfera como depósito permanente de gases de efeito estufa. Ao fim, sustenta-se a hipótese de que o mercado de créditos de descarbonização é um híbrido entre instrumento de mercado e subsídio cruzado, de modo a internalizar tanto a externalidade negativa dos combustíveis fósseis quanto a positiva dos biocombustíveis no que tange à contribuição de cada um para as mudanças climáticas.

This aim of this dissertation is to analyze the peculiarities of the institutional arrangement in the market of decarbonization credits of the National Biofuels Policy - RenovaBio. For this, legal institutionalism will be utilized as a theoretical framework, in order to perform a diagnosis of the institutional arrangement of the market instrument as established by RenovaBio. To support the analysis, two methodological strategies have been adopted. Firstly, through the existent specialized literature and the applied relevant legal framework, the previous experiences on the of intervention of the Brazilian State in the biofuels sector have been mapped-out, in order to reconstruct the trajectory of the intervention strategies as carried out by the State to introduce renewable fuels from the biomass into the national energetic matrix, so as to comprehend and understand the accumulation of experiences that have led to the formulation of the public policy to be analyzed. Secondly, the analysis considers the application of the external-foreign experience with similar instruments, described in the specialized literature, in order to further identify the parameters of the analysis of the institutional arrangement that forms the market of decarbonization credits. The results of the analysis, in light of national and external-foreign experiences, indicate that the market instrument as provided for in the National Biofuels Policy, establishes a regime of rights and duties whose main purpose is far from external-foreign experiences which, rather instead, emphasize the costeffectiveness in meeting the decarbonization goals of the economy, and approaches the national experience of protecting the economic viability and competitiveness of the price of biofuels in relation to their fossil competitors. Thus, the peculiarities of the institutional arrangement of the decarbonization credit market gravitate around the search to compensate for the competitive disadvantages of biofuels in relation to fossil fuels to the extent that the latter do not account, into the private costs of production and consumption, as well as for the social costs incurred by the usage of the atmosphere as a permanent deposit of greenhouse gases. Finally, the analysis is supported by the hypothesis that the decarbonization credits market is a hybrid between market instrument and cross-subsidy, thereby allowing for the internalization in both the negative externality of fossil fuels and the positive externality of biofuels with regard to the contribution of each one upon the elements to climate change.