A Constituição Federal prevê, sem qualquer exceção, o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte. Também estabelece que o Imposto Sobre o Operação de Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS deve obedecer ao princípio da não-cumulatividade, exceto em caso de não incidência ou isenção. Contudo, a Lei Complementar 123/2006, que trata do Simples Nacional, vedou às empresas optantes pelo Simples Nacional o direito ao crédito do ICMS, bem como estabeleceu o pagamento antecipado da diferença de alíquota do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional. Assim, o trabalho busca analisar a constitucionalidade da instituição desse pagamento antecipado pela LC 123/2006, considerando os princípios constitucionais do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e o da não-cumulatividade do ICMS. Para tanto, foram estudados esses princípios, além de pontos essenciais do ICMS. Ao final, chegou-se à conclusão de que o pagamento antecipado da diferença de alíquota do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional é inconstitucional, ferindo os princípios acima elencados, bem como o direito ao trabalho, a livre concorrência, o desenvolvimento nacional e a dignidade da pessoa humana.

The Federal Constitution provides, without any exception, for the differentiated treatment of micro and small enterprises. It also establishes that the Tax on the Operation of Movement of Goods and Services - ICMS must comply with the principle of non-cumulativeness, except in case of no incidence or exemption. However, Complementary Law 123/2006, which deals with the National Simple, denied companies that opt for the National Simple the right to credit the ICMS, as well as established the advance payment of the ICMS rate difference by companies that opt for the National Simple. Thus, the work seeks to analyze the constitutionality of the institution of this advance payment by LC 123/2006, considering the constitutional principles of the favored treatment of microenterprises and and small businesses and the noncumulativity of the ICMS. For this, we studied these principles, in addition to essential ICMS points. In the end, it was concluded that the advance payment of the difference in the ICMS tax rate by companies opting for Simples Nacional is unconstitutional, violating the principles listed above, as well as the right to work, free competition, national development and dignity of human person.