A presente pesquisa tem como tema a implementação da competência híbrida em unidades judiciárias que processam e julgam casos de violência doméstica e intrafamiliar contra mulheres e meninas. A literatura sobre a Lei Maria da Penha tem registrado a resistência do Poder Judiciário brasileiro em implementar tal instituto. Ela também tem registrado as pressões feitas pelos movimentos de mulheres e pelas organizações feministas para que a competência híbrida seja a regra nos feitos sobre violência doméstica em todo o país como forma de prevenir a revitimização e de melhorar a qualidade do acesso à justiça para mulheres. O objetivo da pesquisa é analisar os efeitos da não implementação da competência híbrida na qualidade do acesso à justiça para as mulheres a partir da percepção de defensoras e defensores públicos estaduais atuantes em tal tipo de feito. Como objetivos específicos pretende: a) identificar e caracterizar os principais argumentos do Poder Judiciário para a não implementação da competência híbrida; b) identificar e caracterizar os principais argumentos de defensoras e defensores públicos estaduais relativos à competência híbrida; c) realizar uma revisão de literatura no modelo de estado da arte buscando identificar achados de pesquisa sobre a história da Lei Maria da Penha, sobre a competência híbrida, as medidas protetivas de urgência e as abordagens interseccionais sobre violência doméstica e familiar. O estudo é qualitativo, tendo como técnica de coleta de dados principal as entrevistas semiestruturadas. A análise das entrevistas segue modelo de análise de conteúdo e as abordagens feministas e interseccionais sobre violência doméstica e acesso à justiça para mulheres. Parte da hipótese de que a implementação da competência híbrida interfere na qualidade do acesso à justiça e maior proteção aos direitos humanos das mulheres. A hipótese nula é de que não há diferença tampouco relação entre a competência híbrida e o acesso à justiça. A hipótese alternativa a ser testada é a de que há uma estreita relação entre a implementação e a qualidade do acesso à justiça para as mulheres. Como resultados, a pesquisa sugere a falta de aplicação das disposições reguladoras da competência e das medidas protetivas de urgência, a mitigada interpretação, e a aplicação em dissonância à finalidade da Lei, com reflexos no acesso à justiça para mulheres em situação de violência.

The present research has as its theme the implementation of hybrid jurisdiction in domestic violence against women and girls courts. The literature on the Maria da Penha Law has registered the resistance of the Brazilian Judiciary to implement such an institute. It has also registered the pressures made by women's movements and feminist organizations for hybrid jurisdiction to be implemented in cases of domestic violence across the country to prevent revictimization and to improve the quality of access to justice for women. The objective of the research is to analyze the effects of the non-implementation of the hybrid competence in the quality of access to justice for women from the perception of state public defenders that work in this type of case. As specific objectives it is intended to: a) identify and characterize the main arguments of the Judiciary for the non-implementation of the hybrid jurisdiction; b) identify and characterize the main arguments of state public defenders regarding hybrid jurisdiction; c) carry out a literature review in the state-of-the-art model seeking to identify research findings on the history of the Maria da Penha Law, on hybrid competence, protective measures and intersectional approaches on domestic violence against women. The study is qualitative, using semi-structured interviews as the main data collection technique. The analysis of the interviews follows the content analysis model and feminist and intersectional approaches to domestic violence and access to justice for women. It is based on the hypothesis that the implementation of hybrid jurisdiction interferes with the quality of access to justice and greater protection of women's human rights. The null hypothesis is that there is no difference or relation between hybrid jurisdiction and access to justice. The alternative hypothesis to be tested is that there is a close relationship between implementation and the quality of access to justice for women. As a result, the research suggests the lack of application of the regulatory provisions of competence and urgent protective measures, the mitigated interpretation, and the application in dissonance with the purpose of the Law, with repercussions on access to justice for women in domestic violence situations.