O tratamento favorecido das pequenas empresas é um princípio da ordem econômica, previsto na Constituição Federal, e não traz qualquer hipótese de mitigação explícita. No entanto, a Lei Complementar n.º 123/2006 determina que as transportadoras interestaduais e intermunicipais de passageiros não poderão optar pelo regime do Simples Nacional, salvo algumas exceções. Essa discriminação permite a perpetuação da baixa competitividade do mercado e de sua alta concentração econômica, privilegiando os interesses das grandes empresas que atuam no setor. A partir dessas reflexões, o trabalho busca verificar a coerência das razões e fundamentações que justificam essa exclusão setorial a partir da Teoria Crítica do Direito. O exame não se restringe ao ponto de vista jurídico, embora a conferência da racionalidade dos argumentos jurídicos sejam colocados à prova, mas também são expostos os reflexos pragmáticos da norma jurídica na sociedade, correlacionando-os com a hipótese de que a norma de exclusão atende a um fim de legalidade discriminatória, transformando o direito num instrumento de dominação social. Em conclusão e ao final, a racionalidade jurídica da exclusão setorial é infirmada e o intuito de proteger os interesses das grandes empresas é revelado com fundamentos que tocam a realidade do setor de transportes de passageiros.

The benefitial treatment of small enterprises is a principle set forth in the Constitution, for which there is no explicit mitigation. The LC nº 123/2006, however, advances a rule according to which the interstate and intercity passenger carriers can only opt for the simplified taxation system (Simples Nacional) under exceptional circumstances. This distinguishing contributes to the perpetuation of high standards of market concentration, benefiting large enterprises operating in the sector. From a Critical Theory of Law standpoint, the present work seeks to stress test the underlying rationale for this sectorial exclusion. The analysis is not restricted to a legal perspective, since the pragmatic implications of the legal rule on society are also discussed and correlated with the hypothesis that the exclusion rule conforms a discriminatory legality goal, shaping Law as an instrument for social domination. In conclusion, the sectorial exclusion's legal rationale is rebutted, hence revealing a clear interest in protecting the large enterprises' interests.