A cadeia de captura e armazenamento de carbono (CAC ou CCS) tem sido apontada como parte importante das estratégias de descarbonização da economia nos cenários projetados para o cumprimento das metas de redução de emissões de Gases do Efeito Estufa até 2050. O histórico de desenvolvimento de projetos de CCS passou por altos e baixos na última década, ficando aquém das projeções esperadas. Superadas as barreiras tecnológicas, três fatores são apontados como obstáculos ao avanço da adoção de CCS em larga escala. São eles: os altos custos envolvidos na estruturação dos projetos; a ausência de políticas públicas de incentivo à descarbonização das economias; e a insegurança jurídica e regulatória associada ao armazenamento geológico de CO2. Esta tese tem por objetivo analisar um desses aspectos, o arcabouço jurídico-regulatório para o desenvolvimento de projetos de CCS no Brasil, a partir da definição dos aspectos jurídicos, entendidos como elementares à segurança jurídica dos agentes privados e para ressalva e garantia do interesse público. São tratados os seguintes aspectos: a natureza jurídica das atividades que compõem a cadeia de CCS; os fundamentos para a intervenção do Estado nesta atividade, como titular dos direitos de propriedade do espaço poroso ou reservatório geológico que armazenará o CO2; e a forma de governança pública destes recursos naturais e a definição de responsabilidade de longo prazo dos operadores de armazenamento. O trabalho aborda tais questões a partir de duas perspectivas, primeiro identifica os regimes jurídicos aplicáveis à luz da legislação vigente, considerando que não ter havido, ainda, a edição de marco regulatório para CCS. Identificou-se os aspectos jurídicos que não estão claramente contemplados pela legislação vigente, bem como recomenda o aperfeiçoamento de aspectos que, apesar de contemplados, não se mostram compatíveis com as características particulares da atividade e tampouco com a necessidade de acelerar-se a implementação de projetos de CCS. A pesquisa foi realizada a partir de um enfoque qualitativo - pois investiga os sujeitos da pesquisa de forma subjetiva, interpretando conceitos já existentes. Quanto à abordagem do problema, o estudo é exploratório e descritivo. Da análise da legislação nacional vigente, identificou-se que embora existam fundamentos jurídicos que justificam a regulação de tais atividades, nenhuma norma específica foi editada. Não foi possível identificar com clareza a autoridade reguladoras das atividades de transporte e armazenamento de CO2, muito menos o instrumento de outorga dos reservatórios geológicos a agentes privados. Em termos de responsabilidade civil de longo prazo, se aplicadas as leis gerais que tratam do tema, o encargo atribuído aos agentes privados tende a representar um custo demasiado pesado aos projetos em termos econômicos. Diante de tais achados, recomenda-se a edição de um marco regulatório para as atividades de transporte e armazenamento de CO2, com a previsão de um instrumento de outorga para explorações dos reservatórios geológicos do Poder Público aos agentes privados. Será fundamental igualmente a definição da autoridade reguladora e da limitação da responsabilidade de longo prazo sobre o CO2 injetado. Para tanto torna-se crucial a criação de Gestora de Ativos de Armazenamento, bem como a transferência de responsabilidades ao Estado, após o encerramento completo do projeto e da comprovada estabilização do CO2 injetado.

The chain of Carbon Capture and Storage (CCS) has been identified as an important part in strategies for the decarbonization of the economy in scenarios designed to achieve Greenhouse Gas emission reduction targets by the year 2050. The track record for the development of CCS projects has been one of ups and downs in the last decade, falling short of expected projections. Having overcome technological barriers, three factors are pointed out as obstacles to the advancement of the adoption of CCS on a large scale. Those are: the high costs involved in structuring projects; the absence of public policies to encourage the decarbonization of economies; and the legal and regulatory uncertainty associated with the geological storage of CO2. This thesis aims at analyzing one of these aspects: the legal-regulatory framework for the development of CCS projects in Brazil, starting from the definition of legal aspects, understood as the foundation of the legal security of private agents and of the safeguard and guarantee of the public interest. The following aspects are addressed: the legal nature of the activities that make up the CCS chain; the foundations for State intervention in this activity - as the holder of property rights to the porous space or geological reservoir that will store CO2; and both the form of public governance of these natural resources and the definition of long-term responsibility of storage operators. The work addresses these issues from two perspectives. Firstly, it identifies the legal regimes applicable in the light of current legislation, considering that there has not yet been a regulatory framework established for CCS. Legal aspects that are not clearly covered by current legislation were identified, and recommendations are made for the improvement of aspects that, despite being covered, are not compatible with the particular characteristics of the activity, nor with the environmental need to speed up the implementation of CCS projects. The research was carried out from a qualitative approach - as it investigates the research subjects subjectively, interpreting existing concepts. As for the approach to the problem, the study is exploratory and descriptive. Through the analysis of current national legislation, it was identified that although there are legal grounds that justify the regulation of such activities, no specific rule was issued. It was not possible to clearly identify the regulatory authority for CO2 transport and storage activities, much less the instrument for granting geological reservoirs to private agents. In terms of long-term civil liability, if the general laws that deal with the subject are applied, the burden attributed to private agents tends to represent a cost that is too heavy for the projects in economic terms. In light of these findings, it is recommended that a regulatory framework is issued for CO2 transport and storage activities, with the provision of a grant instrument for exploration of geological reservoirs of the Public Power to private agents. The definition of the regulatory authority and the limitation of long-term responsibility for injected CO2 will also be paramount. Therefore, the creation of a Storage Asset Manager is crucial, as well as the transfer of responsibilities to the State, after the complete closure of the project and the proven stabilization of the injected CO2.