TARELHO, Thais Araujo Rato. A efetividade da Análise de Impacto Regulatório na Agência Nacional de Energia Elétrica: o caso das Demais Instalações de Transmissão. 2020. Dissertação (Mestrado em Ciências) Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. A Análise de Impacto Regulatório é uma ferramenta de tomada de decisão que permite a avaliação de medidas regulatórias a serem implementadas diante de um problema regulatório verificado. Surgida nos Estados Unidos e amplamente adotada pelos países integrantes da OECD, teve sua aplicação iniciada no Brasil em meados de 2013, com a adoção de medidas impostas pelo Programa Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação. No âmbito da ANEEL, foi implementada pela Resolução Normativa nº 540/2013, que, em conjunto com os processos de participação pública na Agência, resultam em ferramentas de governança e tomada de decisão. Diante do contexto de implantação da Análise de Impacto Regulatório na ANEEL, foi avaliado o processo de publicação de Resolução Normativa n° 758/2017 que determinou a transferência das Demais Instalações de Transmissão operadas pelas transmissoras para as Distribuidoras. A presente investigação tem por objetivo principal avaliar o processo de Análise de Impacto Regulatório no caso concreto no âmbito da ANEEL.

Regulatory Impact Analysis is a decision-making tool that allows the assessment of regulatory measures to be implemented in the face of a verified regulatory problem. Appeared in the United States and widely adopted by OECD member countries, its application began in Brazil in mid-2013, with the adoption of measures imposed by the Institutional Capacity Building Program for Regulation Management. Within ANEEL, it was implemented by Normative Resolution No. 540/2013, which, together with the public participation processes at the Agency, results in governance and decision-making tools. In view of the context of implementation of the Regulatory Impact Analysis at ANEEL, the publication process of Normative Resolution No. 758/2017 was evaluated, which determined the transfer of the Other Transmission Facilities operated by the transmission companies to the Distributors. The main objective of this investigation is to evaluate the Regulatory Impact Analysis process in the specific case within ANEEL