A questão da habitação no Brasil é um tema amplamente abordado e de difícil equacionamento. Sabe-se que a provisão habitacional articula agentes de diversas naturezas, como por exemplo instituições estatais, organizações sociais e agentes de mercado. Este trabalho pautará as representações jurídicas das formas de autogestão habitacional na França e no Brasil, especificamente no município de São Paulo. Trata-se não somente da luta pelo acesso à cidade e ao espaço público através da habitação, mas também na inserção política do sujeito urbano coletivo na gestão de seu território. Entender (e principalmente discutir) as formas de articulação e manifestação do Estado em relação ao problema da habitação é fundamental para o debate da autogestão da habitação no Brasil e na França. Esta pesquisa de mestrado estabelece uma análise cruzada entre as legislações e decretos que pautam a autoconstrução, mutirões e autogestão, em vista de demandas de movimentos sociais no Brasil, em particular no município de São Paulo, e os atos normativos que pautam o mesmo tema no sistema jurídico federal francês. Usando como metodologia a pesquisa documental, foram coletados nas bases jurídicas do município de São Paulo e da França os atos normativos que pautam a autogestão da moradia, sua gestão e construção. Estes atos serviram posteriormente como base para a análise e aprofundamento em atos normativos de relevância, como a lei ALUR, na França, e a lei nº 16587 do município de São Paulo. Ao final deste processo, foi possível realizar uma análise cruzada entre estes atos. Apesar dos contextos políticos e sociais distintos, percebe-se que o tema retoma sua presença no debate político e jurídico. Estes marcos representam não apenas uma forma de atuação e regulação da autogestão da habitação, mas também um marco no debate político sobre a coletivização da produção da habitação social, tanto no Brasil, especificamente no município de São Paulo, quanto na França. Verifica-se que estes atos normativos se inserem em um contexto de construção e debate da democratização da gestão do solo urbano. Tanto na França quanto em São Paulo o estatuto jurídico das formas autogeridas de habitação será centrado no protagonismo coletivo em oposição à lógica mercantilista de produção de habitação social.

The housing issue in Brazil is a subject that has been widely addressed and is difficult to solve. It is known that housing provision articulates agents of several natures, such as state institutions, social organizations and market agents. This dissertation focuses on the juridical representations of the forms of cohousing in France and in Brazil, specifically in the municipality of São Paulo. It is not only about the struggle for access to the city and public space through housing, but also about the political insertion of the collective urban subject in the management of its territory. Understanding (and mainly discussing) the forms of articulation and manifestation of the State in relation to the housing problem is fundamental to the debate of housing self-management in Brazil and France. This master's research establishes a cross-analysis between the laws and decrees that regulate self-construction, mutual housing cooperatives and self-management, in view of the demands of social movements in Brazil, particularly in the municipality of São Paulo, and the normative acts that regulate the same theme in the French federal legal system. Using as methodology the documental research, it was collected in the legal databases of São Paulo and France the normative acts that regulate the self-management of housing, its management and construction. These acts served later as a base for the analysis and deepening of relevant normative acts, such as the ALUR law, in France, and the law nº 16587 of the municipality of São Paulo. At the end of this process, it was possible to carry out a cross-analysis between these acts. Despite the different political and social contexts, it can be seen that the theme is once again present in the political and legal debate. These milestones represent not only a way of acting and regulating housing self-management, but also a milestone in the political debate on the collectivization of social housing production, both in Brazil, specifically in the municipality of São Paulo, and in France. These legal instruments are framed in a context of construction and debate on the democratization of urban land management. Both in France and in São Paulo the legal status of self-managed forms of housing will be centered in the collective protagonism in opposition to the mercantilist logic of social housing production.