A lot has been debated about private security over the past decades, particularly regarding private military and security companies and their regulation. Even though they are not directly mentioned in any international documents on the subject, there is somehow a consensus that PMSCs must abide by humanitarian norms. However, the field still lacks a detailed and systematic description of the most relevant documents concerning PMSCs and humanitarian and human rights laws: the Montreux Document, the International Code of Conduct for Private Security Providers and the draft of a possible Convention on Private Military and Security Companies. This dissertation thus provides this definition and analyses the existing limitations on regulation and oversight derived from the absence of a specific regulation and the documents presented.

Muito tem-se debatido a respeito de segurança privada nas últimas décadas, particularmente sobre empresas militares e de segurança privada e sua regulação. Mesmo não sendo diretamente mencionadas em documentos internacionais sobre o assunto, existe um consenso de que essas empresas deve respeitar as normas humanitárias. No entanto, o campo ainda não conta com uma descrição detalhada e sistemática dos documentos mais relevantes sobre empresas militares e de segurança privada e normas de direitos humanos e humanitários, como o Documento de Montreux, o Código Internacional de Conduta para Prestadores de Serviços de Segurança Privada e o rascunho de uma possível Convenção sobre Empresas Militares e de Segurança Privada. O objetivo dessa dissertação, então, é fornecer essa definição e analisar as limitações na regulamentação e acompanhamento derivadas da ausência de uma legislação específica sobre o assunto e dos documentos apresentados