O objetivo desta tese é analisar as principais razões do atual quadro judicial de impunidade sobre os crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura militar no Brasil, a despeito de uma tendência internacional, inclusive na América Latina, de responsabilização sobre estes crimes, imprescritíveis e impassíveis de anistia à luz do direito internacional dos direitos humanos, e da intensa judicialização ocorrida no país na última década. A partir da análise das 51 ações penais ajuizadas pelo Ministério Público Federal entre 2012 e maio de 2021 contra agentes da ditadura, desde que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela primeira vez em 2010, verifica-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, em 2010, é o principal obstáculo jurídico para a responsabilização penal sobre os crimes da ditadura militar no Brasil. Entretanto, diversamente de boa parte dos estudos que privilegiam questões normativas ou aspectos internos ao Poder Judiciário para tratar do tema, este trabalho aponta para a centralidade de razões de ordem política explicativas da ausência de responsabilização desde os anos 1980, que são frequentemente subestimadas ou questionadas pela literatura de justiça de transição no Brasil: a existência de um pacto político que resultou na transição por via do Colégio Eleitoral, em 1985, a não incorporação da pauta pelas forças progressistas por mais de duas décadas e uma questão militar que permeia a redemocratização no Brasil. Assim, sustenta-se que o processo político das últimas décadas e a ausência de incentivos para a responsabilização no contexto político recente impactam na impunidade dos crimes, mantida pelo Judiciário nos últimos julgamentos. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com análise documental, de jurisprudência e consulta a fontes secundárias.

The objective of this thesis is to analyze the main reasons for the current judicial picture of impunity for crimes against humanity that occurred during the military dictatorship in Brazil, despite an international trend, including in Latin America, of responsibilization for these imprescriptible and exempt from amnesty crimes in light of international human rights law, and the intense judicialization that has occurred in the country in the last decade. From the analysis of the 51 criminal actions filed by the Federal Prosecutors Office between 2012 and May 2021 against dictatorship agents, since Brazil was condemned by the Inter-American Court of Human Rights for the first time in 2010, it appears that the decision of the Constitutional Court in the judgment of Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 in 2010 is the main legal obstacle to criminal responsibilization for the crimes of the military dictatorship in Brazil. However, unlike most studies that focus on normative issues or internal aspects of the Judiciary to address such issue, this work indicates the centrality of political reasons explaining the absence of referred responsibilization since the 1980s, which are often underestimated or questioned by the literature on transitional justice in Brazil: the existence of a political pact that resulted in the regime transition via Electoral College, in 1985, the non-incorporation of the agenda by progressive forces for over two decades and a military issue that permeates redemocratization in Brazil. Thus, it is argued that the political process of the latest decades and the absence of incentives for responsibilization in the recent political context have an impact on the impunity of such crimes, maintained by the Judiciary in recent trials. This is a qualitative research, with documental and previous courts decisions analysis, and inquiry of secondary sources.