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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.101.2022.tde-26012023-175348
Document
Author
Full name
Catharina Libório Ribeiro Simões
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2022
Supervisor
Committee
Dallari, Pedro Bohomoletz de Abreu (President)
Ninomiya, Masato
Sala, José Blanes
Title in Portuguese
Internacionalização de empresas e corrupção: análise sobre a aplicação não sistemática da legislação de combate à corrupção no Brasil
Keywords in Portuguese
Corrupção
Homogeneização de legislações internas
Responsabilização da pessoa jurídica
Soberania econômica
Abstract in Portuguese
Esta dissertação busca revisitar estudos e fazer uma análise entre corrupção, sistema interno de combate à corrupção e as escolhas legislativas, internas e externas, adotadas para o seu combate com a implementação da responsabilização da pessoa jurídica como objeto comum. Com a internacionalização desse delito foi preciso modificar o paradigma anterior, apenas formado por legislações internas e sem coordenação internacional para definição de regras e métodos, fazendo uso do Multilateralismo para possibilitar a construção de agenda internacional anticorrupção o mais homogeneizada possível. Parte-se da evolução histórica do sistema internacional anticorrupção para que seja possível entender as principais Convenções internacionais sobre o tema e sua contribuição na formação dessa agenda e a necessidade de implementar a responsabilização da pessoa jurídica com sanções proporcionais, efetivas e subordinadas aos princípios determinados nas legislações nacionais. A realidade brasileira será utilizada como arquétipo e confrontada com as escolhas legislativas dos Estados Unidos da América, Reino Unido, Argentina e Peru para que seja possível analisar possíveis discrepâncias que acabariam prejudicando a internacionalização de empresas brasileiras. A legislação do Brasil receberá atenção especial em seus pontos considerados controversos como a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, as regras para implementação dos acordos de leniência e o sistema multiagências de combate à corrupção. Por fim, a conclusão demonstra a relação entre soberania econômica, politização da justiça e os efeitos da Operação Lava Jato, considerada maior iniciativa nacional de combate à corrupção, na indústria a de construção pesada para que seja possível compreender se a falta de sistematicidade na construção do sistema nacional de combate à corrupção acabou sendo contrária aos interesses do Estado.
Title in English
Internationalization of companies and corruption: analysis of the non-systematic application of anti-corruption legislation in Brazil
Keywords in English
Corruption
Economic sovereignty
Homogenization of internal legislation
Responsability of legal persons
Abstract in English
This dissertation seeks to revisit studies and make an analysis between corruption, the internal anti-corruption system, and the legislative choices, internal and external, adopted to combat it with the implementation of responsibility of Legal Persons as a common object. With the internationalization of this crime, it was necessary to modify the previous paradigm, only formed by domestic legislation without international coordination to define rules and methods, making use of Multilateralism to enable the construction of na international anti-corruption agenda as homogenized as possible. It starts from the historical evolution of the international anti-corruption system so that it is possible to understand the main international conventions on the subject and their contribution to the formation of this agenda and the need to implement the responsibility of Legal Persons with proportional, effective, and subordinated sanctions to the principles determined in the national legislation. The Brazilian reality will be used as an archetype and confronted with the legislative choices of the United States of America; UK; Argentina and Peru to understand the existence of discrepancies that ended up harming the internationalization of Brazilian companies. Special attention will be given to Brazilian legislation on some controversial points, such as the administrative and civil responsibility of Legal Persons, the rules for implementing leniency agreements and the multi-agency anti-corruption system. Finally, the last chapter seeks to demonstrate the relation between economic sovereignty, politicization of justice and the effects of Operation Lava Jato, considered the largest national initiative to fight corruption, in the heavy construction industry so that it is possible to understand if the lack of systematicity in the national anti-corruption system turned out to be contrary to the interests of the State.
 
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Publishing Date
2023-02-07
 
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