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Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.101.2021.tde-25082021-135154
Documento
Autor
Nome completo
Ana Flávia da Cruz Montemor Cardoso
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2021
Orientador
Banca examinadora
Lins, Maria Antonieta Del Tedesco (Presidente)
Duran, Camila Villard
Rachman, Nora Matilde
Título em português
A Conformidade da Legislação Brasileira de Prevenção à Lavagem de Dinheiro frente aos Padrões Internacionais
Palavras-chave em português
Comitê de Basileia
Conformidade
GAFI
Lavagem de Dinheiro
Prevenção
Regime Antilavagem de Dinheiro
Resumo em português
A diretriz de combate à lavagem de dinheiro tem três pilares de atuação: a prevenção, parte regulatória chamada de PLD - Prevenção à Lavagem de Dinheiro; a cooperação internacional; e o enforcement, parte jurídico-processual. O Brasil tipificou a lavagem de dinheiro no dia 3 de março de 1998 com a Lei 9.613. E, a partir deste marco, o país começou a regulamentar as políticas de PLD e a atuar internacionalmente, tornando-se membro do GAFI - Grupo de Ação Financeira Internacional - em 2000. A legislação nacional vem sendo estabelecida ao longo dos últimos 20 anos, e aproximou o Brasil dos padrões internacionais. Dessa maneira, essa pesquisa busca entender qual o nível de compliance da normativa nacional frente aos padrões internacionais, ao mesmo tempo em que verifica se a aderência a estes padrões é suficiente para garantir a eficácia das políticas de PLD.
Título em inglês
Brazilian Anti-Money Laundering Legislation Compliance with International Standards.
Palavras-chave em inglês
Anti-money Laundering Regime
Basel Committee
Compliance
FATF.
Money Laundering
Prevention
Resumo em inglês
The anti-money laundering regime has three guidelines of action: prevention, the regulatory part; international cooperation; and enforcement, the legal and procedural part. Brazil made money laundering a federal crime on March 3, 1998 with Law 9.613. After this milestone, the country began to regulate AML policies and to act internationally, being a member of the FATF - International Financial Action Group - since 2000. National legislation has been established over the past 22 years and has brought Brazil closer to international standards. Thus, this research seeks to understand the level of compliance of the national legislation compared to the international standards while inquiring whether an alignment to these standards can ensure effectiveness of AML policies.
 
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Data de Liberação
2023-08-25
Data de Publicação
2021-10-07
 
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