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Tesis Doctoral
DOI
https://doi.org/10.11606/T.101.2020.tde-21042021-122031
Documento
Autor
Nombre completo
Maria Abramo Caldeira Brant
Dirección Electrónica
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2020
Director
Tribunal
Ventura, Deisy de Freitas Lima (Presidente)
Almeida, Guilherme Assis de
Rached, Danielle Hanna
Roland, Manoela Carneiro
Título en portugués
Proteção ao investidor versus espaço político dos Estados: um estudo sobre as controvérsias relativas a medidas estatais de interesse público nos tribunais de arbitragem internacional entre 1987 e 2019
Palabras clave en portugués
Acordos internacionais de investimento
direito à saúde
direitos ambientais
direitos humanos
mecanismos de solução de controvérsia investidor-Estado
relações internacionais
Resumen en portugués
O presente estudo teve como objetivo examinar se e de que forma controvérsias iniciadas por investidores contra Estados em tribunais de arbitragem no âmbito de acordos internacionais de investimento restringiram a capacidade ou a disponibilidade de Estados para tomar medidas com o objetivo de salvaguardar direitos de seus cidadãos. Para tanto, analisamos todas as 1.023 controvérsias iniciadas entre 1987 e 2019 elencadas na base de dados da UNCTAD para identificar casos disparados por a tentativas do Estado de proteger direitos codificados em tratados internacionais. Encontramos 72 casos em que empresas acionaram países por implementação de leis e normas relativas a tentativas do Estado de proteger o direito à saúde, o direito à água, os direitos dos povos indígenas e o direito a um meio ambiente limpo. Concluímos que, na maior parte dos casos, a controvérsia restringiu a capacidade do Estado de legislar em matéria de interesse público, seja ao obrigar o país a ressarcir o investidor financeiramente, seja ao fazê-lo recuar na implementação ou na proposição de medidas para salvaguardar direitos - causando o chamado "resfriamento" ou constrangimento regulatório. Concluímos que o maior efeito "resfriador" das controvérsias possivelmente advenha da imprevisibilidade quanto aos desfechos dos processos, decorrente de diversas características do regime de proteção ao investidor, entre elas a disparidade de critérios de definição da expropriação indireta, assim como de métodos de cálculo dos valores de indenização quando esta é constatada. Finalmente, analisamos os diferentes processos de reforma dos mecanismos de ISDSs em curso e concluímos que as reformas modificam algumas das características identificadas acima, mas não são suficientes para salvaguardar o dever dos Estados de agir para defender os direitos individuais e coletivos de seus cidadãos.
Título en inglés
Investor protection vs. States' policy space: a study on the ISDS disputes triggered by public interest measures between 1987 and 2019
Palabras clave en inglés
Environmental rights
human rights
international investment agreements
ISDS
regulatory chill
right to health
Resumen en inglés
The present study aimed to examine whether and how disputes initiated by investors against States in arbitration tribunals under international investment agreements restricted the ability or the disposition of States to legislate to safeguard their citizens' rights. To this end, we analyzed all investor-State disputes initiated between 1987 and 2019 listed in the UNCTAD database to identify those that were triggered by State attempts to leg-islate to protect rights codified in international treaties. We found 72 disputes, concern-ing the right to health, the right to water, the rights of indigenous peoples and the right to a clean environment. We concluded that, in most cases, disputes have indeed restricted the States' ability to legislate in the public interest, either by making the country compen-sate the investor financially or withdraw measures to safeguard rights - causing the so-called "regulatory chill" effect. We conclude that, possibly, the greatest chilling factor is caused by the unpredictability of outcomes, which results from several traits of the inves-tor protection regime, including the disparity of criteria for defining indirect expropria-tion, as well as the divergence in methods to calculate compensation when it is found by arbitral tribunals. Finally, we analyze the different ongoing ISDS reform processes and conclude that they do address some of the traits identified above, but the changes they intend to achieve, mostly regarding procedural aspects of the investment protection re-gime, are not sufficient to safeguard the duty of States to act to promote and protect their citizens' individual and collective rights.
 
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Fecha de Publicación
2021-06-14
 
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