Em um cenário de restrição orçamentária e baixo desempenho econômico, as renúncias de receita recebem mais atenção na sociedade. Caracterizadas como isenções, anistias, reduções de alíquota, deduções e etc. que o governo concede para determinados grupos, as renúncias de receita buscam trazer desenvolvimento econômico ou social, alternativas à determinada política pública ou benefícios para grupos desprovidos em algo. Elas possuem valores vultuosos, como os da União, que estimou, para 2018, mais de R$ 350 bilhões em renúncias, o equivalente a 30% da receita líquida do governo. Já no caso dos estados brasileiros, poucas informações sistematizadas estão disponíveis e, desta forma, o presente trabalho pretende ajudar a preencher algumas lacunas. Assim, temos como objeto de estudo as Renúncias de Receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), uma vez que este tributo é o que possui maior volume dentro da arrecadação própria dos estados. E, como recorte de estudo, escolhemos o Estado de São Paulo no período de 2002 a 2020, para buscar responder à questão: qual foi a dimensão das renúncias de receitas de ICMS, de 2002 a 2020, no Estado de São Paulo? Sendo que, no nosso caso, exploramos as dimensões financeira-orçamentária e normativa-legal. Buscando responder esta pergunta, analisamos a legislação e o processo orçamentário brasileiro, que nos forneceram as bases que para que pudéssemos verificar como as renúncias de receita do ICMS funcionam no respectivo estado. Com isto, definimos o processo de elaboração e funcionamento de tais benefícios fiscais, de forma que encontramos como resultados que as renúncias de receita do ICMS do Estado de São Paulo apresentaram um crescimento real (acima da inflação) de mais de 150% no período analisado, ao mesmo tempo em que não cumpre os dispositivos legais, não divulga as informações necessárias, incorrendo em improbidade administrativa.

In a scenario of budget constraint and low economic performance, tax expenditure receive more attention in society. Characterized as exemptions, amnesties, tax reductions, deductions, etc. that the government grants to certain groups, tax expenditure seek to bring economic or social development, alternatives to a particular public policy or benefits for groups lacking in something. They have significant values, such as those of the Federal Government, which estimated, for 2018, more than R $ 350 billion in waivers, equivalent to 30% of the government's net revenue. In the case of Brazilian states, little systematized information is available and, therefore, the present work aims to help fill some gaps. Thus, we have as object of study the Tax Expenditure of Revenue from the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS), since this tax is the one with the highest volume within the collection of the states. And, as a study excerpt, we chose the State of São Paulo in the period from 2002 to 2020, to try to answer the question: what was the dimension of the tax expenditure of ICMS revenues, from 2002 to 2020, in the State of São Paulo? In our case, we explore the financial-budgetary and normative-legal dimensions. Seeking to answer this question, we analyzed the legislation and the Brazilian budget process, which provided us with the bases so that we could verify how the ICMS revenue waivers work in the respective state. With this, we defined the process of elaboration and operation of such tax benefits, so that we found as results that the ICMS revenue waivers of the State of São Paulo showed a real growth (above inflation) of more than 150%, in the analyzed period, and not complying with the legal provisions, does not disclose the necessary information, incurring administrative improbity.