A Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica ou Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, foi editada em 30/04/2019 e posteriormente convertida na Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019. Baseada em preceitos econômicos liberais, seus artigos contêm medidas que buscam trazer segurança jurídica para empresas e retirar possíveis intervenções do Estado, como exigências de documentações, estabelecimento de horários de funcionamento e controle de preços. Essa Declaração resulta do debate de qual deve ou qual deveria ser o papel do Estado diante das relações econômicas e da sua própria atuação direta na economia. Tendo como problema de pesquisa Diante do cenário de alternância de governos com diferentes graus de intervenção na economia, como ocorreu a formação de uma agenda governamental de liberalismo econômico no Brasil, a qual teria resultado na aprovação da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica em 2019?, foi escolhido o modelo de Múltiplos Fluxos, de John Kingdon para o estudo da definição da agenda governamental. A pesquisa metodológica realizada é de caráter descritivo-exploratório, através de uma abordagem qualitativa, complementada com dados quantitativos e com procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, e a realização de entrevistas. O trabalho está organizado em capítulos, sendo inicialmente explorada a relação Estado, políticas públicas e economia, no qual é possível observar a construção e variedade do debate em torno do papel do Estado e as diferentes vertentes de pensamento econômico, assim como demonstra através de indicadores o baixo grau de liberdade econômica no Brasil contemporâneo. Partindo para a construção da área de estudos de análise de políticas públicas e de formação da agenda, tem-se que é um campo relativamente recente quando comparado à ciência política e, dentre as teorias de formação da agenda, a escolhida para esse estudo se destaca na literatura. O modelo de múltiplos fluxos entende que a mudança na agenda ocorre após a abertura de uma janela de oportunidade seguida da convergência dos fluxos de problemas, soluções e político. No capítulo seguinte, é demonstrada a presença de ideias liberais na Declaração e um estudo do seu conteúdo. E, por fim, a aplicação do modelo sobre o objeto de pesquisa identifica os fatores que levaram a alteração da agenda governamental, com a consequente mudança para uma economia mais liberal, a qual resultou na aprovação da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Foi observado que a agenda governamental de liberdade econômica foi sendo construída, com a apresentação de propostas e construções de alternativas ao longo do período estudado, mas ganhou força com a eleição do presidente Jair Bolsonaro, que possuía um programa de governo declaradamente liberal e teve a alta taxa de desemprego como um problema a ser solucionado. Assim, ocorreu a abertura de uma janela, com convergência dos fluxos de problemas, de soluções e político, possibilitando a apresentação e aprovação da Medida Provisória 881/2019.

Provisional Measure No. 881, known as "MP for Economic Freedom" or "Declaration of Economic Freedom Rights", was edited on 04/30/2019 and later converted into Law 13.874, of September 20, 2019. Based on economic precepts liberal, its articles contain measures that seek to bring legal certainty to companies and remove possible State interventions, such as documentation requirements, establishment of opening hours and price controls. This Declaration results from the debate on what the role of the State should or should be in terms of economic relations and its own direct action in the economy. Having as a research problem Faced with the scenario of alternating governments with different degrees of intervention in the economy, how did a governmental agenda of economic liberalism occur in Brazil, which Declaration would have resulted in the approval of the Rights of Liberty in 2019?, John Kingdon's Multiple Streams model was chosen for the study of agenda setting. The methodological research carried out is descriptive-exploratory, through a qualitative approach, complemented with quantitative data and bibliographic and documentary research procedures, and interviews. The work is organized in chapters, being initially explored the relation State, public policies and economy, where it is possible to observe the construction and variety of the debate around the role of the State and the different strands of economic thought, as well as demonstrated through indicators the low degree of economic freedom in contemporary Brazil. Starting with the construction of the area of public policy analysis and agenda setting studies, it is a relatively recent field when compared to political science and, among the agenda setting theories, the one chosen for this study stands out in literature. The Multiple Streams Model understands that the change in the agenda occurs after the opening of a window of opportunity and the convergence of problems, policys and politics streams. The following chapter demonstrates the presence of liberal ideas in the Declaration and a study of its content. And, finally, the application of the model to the research object, seeking to identify the factors that led to a change in the governmental agenda, with the consequent change to a more liberal economy, which resulted in the approval of the Declaration of Rights to Economic Freedom. It was observed that economic freedom was built, with a presentation of proposals and alternative government constructions throughout the period, but it gained strength with the election of President Jair Bolsonaro, who had an avowedly liberal government program and had the high unemployment rate as a factor. a problem to be solved. Thus, a window was opened, with convergence of the stream of problems, policys and politics, enabling the presentation and approval of Provisional Measure 881/2019.