A governança dos recursos hídricos tem ganhado relevância na compatibilização dos múltiplos usos da água. Mas não é trivial solucionar o dilema dos recursos comuns, isto em função dos recorrentes conflitos entre interesses públicos e privados. A governança dos recursos comuns tem sido fundamentada em duas abordagens principais, a de regulação por meio do Estado ou através da atribuição de direitos de propriedade para alocação pelos mercados. Falhas de governo têm restringido a capacidade do Estado de controlar de forma efetiva os recursos comuns por meio de regulação direta. Por outro lado, a abordagem de mercado recorrentemente negligencia a capacidade suporte dos ecossistemas para prover recursos naturais, uma vez que seu objetivo é maximizar o retorno econômico sobre os recursos, o que não necessariamente envolve conservação em longo prazo. Diferentemente da abordagem de mercado, dominante na Economia Ambiental neoclássica, a Economia Ecológica preocupa-se prioritariamente com a limitação do uso dos recursos, observando como parâmetro a capacidade suporte dos ecossistemas. Sob esta perspectiva, a identificação e reconhecimento dos limites ecológicos representam as balizas necessárias para a formulação de políticas públicas para gerir de modo sustentável os recursos. A outorga de direito de uso de água foi o instrumento, estabelecido pela Política Nacional de Recursos Hídricos, para efetuar a alocação da água para os múltiplos usos. Apesar de sua centralidade, a atual degradação e o aumento da demanda de água pelas indústrias, agricultura e meio urbano têm desafiado a efetividade deste instrumento. A outorga não incentivaria reduções de uso, pois apenas estabelece um teto para exploração. Além disso, os custos de gestão recaem apenas sobre o ator estatal. Nesta perspectiva, a presente pesquisa almejou avaliar há aderência da concessão de outorga de direito de uso nas Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ) aos princípios da Economia Ecológica. Para tanto, buscou-se identificar e analisar os parâmetros empregados para a concessão de outorgas no nível agregado das Bacias PCJ, em suas sub-bacias e no nível dos municípios. Foi empregada análise quantitativa a partir de dados obtidos na própria Agência das Bacias PCJ. Então foram selecionados indicadores para a avaliação do nível do uso da água e da concessão de outorgas, partindo de uma revisão da bibliografia acadêmica. Tomando como referência o índice Q7,10, os resultados indicaram que muitos municípios, sub-bacias e mesmo o agregado das Bacias PCJ, não vêm operando dentro de parâmetros de sustentabilidade e nem dentro dos parâmetros legais máximos outorgados para extração de água

Water resources governance has gained relevance in compatibilization of the multiple uses of water. But it is not trivial to address the common resource dilemma, due to the recurring conflicts between public and private interests. Governance of common resources has been based on two main approaches, state regulation or allocation of property rights regarding allocation by markets. Government failures have restricted the state's ability to effectively control common resources through direct regulation. On the other hand, the market approach recurrently neglects the carrying capacity of ecosystems to provide natural resources, since its goal is to maximize economic returns of the resources, which does not necessarily involve long-term conservation. Unlike the market approach, dominant in neoclassical environmental economics, ecological economics is primarily concerned with limiting the use of resources, taking as parameter the carrying capacity of ecosystems. From this perspective, the identification and recognition of ecological limits represent the necessary guidelines for formulation of public policies to manage resources under sustainable goals. The water permit was the instrument, established by the National Water Resources Policy, to allocate water for multiple uses. Despite its centrality, the current degradation and increasing water demand from industries, agriculture and urban environment have challenged the effectiveness of this instrument. However, the permits would not encourage reductions of use, since it only establishes a cap for exploration. Furthermore, management costs burden solely the state actor. In this perspective, this research aimed to evaluate the adherence of the water permits in the Piracicaba, Capivari and Jundiaí River Basins to the principles of Ecological Economics. Therefore, we sought to identify and analyze the parameters used for granting water permits at aggregated PCJ Basins level, in their sub-basins and at municipalities level. The quantitative analysis was performed on data obtained from the own PCJ Basins Agency. Then, we selected indicators to assess the water use level and concession of water permits, departing from an academic bibliography review. Taking as reference the Q7,10 index, results pointed out that many municipalities, sub-basins, and even the aggregated PCJ Basins have not been operating according sustainability standards, and neither within legal permits caps for water extraction.