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Costa, Helena Regina Lobo da

  
 
Gráficos Estatísticos
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Análise crítica do acordo de leniência como política criminal internacional para...
O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa...
Concorrência normativa no direito penal: reflexões à luz dos crimes ambientais
O papel do compliance officer e a relevância penal da omissão
O princípio da humanidade das penas e o alcance da proibição constitucional de penas...
A conduta social e a personalidade do agente na fixação da pena
A fraude como elemento essencial para a configuração da tipicidade objetiva dos crimes...
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