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Horvath, Estevao
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Definição, concretização e evolução das normas de competência tributária
O conteúdo jurídico do princípio da eficiência no direito financeiro
Atribuição de deveres instrumentais tributários a terceiros e a figura do alterlançamento...
Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites
Fiscalização financeira quanto à legitimidade
Direito tributário e livre concorrência: da interpretação e aplicação do artigo 146-A...
A troca internacional de informações fiscais com o exterior e os direitos e as garantias...
Regime jurídico do controle de despesas com pessoal
O direito tributário e as alterações na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro:...
Limites para a imposição de sanções administrativas tributárias
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